segunda-feira, 30 de abril de 2018

TJCE - Rejeição de preliminar de ilegitimidade: Agravo

POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS INCISOS VII E VIII DO ART. 1.015 DO CPC/15. Questão de ordem que prejudica o julgamento dos aclaratórios porque enseja o processamento do agravo. -deve ser dada interpretação extensiva ao comando contido nos incisos VII e VIII do art. 1.015 do CPC/2015, para que se reconheça a possibilidade de interposição de agravo de instrumento nos casos de decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade. Recurso de embargos prejudicado. Agravo de instrumento conhecido. (TJCE; EDcl 0623074-02.2017.8.06.0000/50000; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Vera Lúcia Correia Lima; Julg. 18/04/2018; DJCE 26/04/2018; Pág. 19)

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