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STJ - representativo: ausência de pagamento de multa

Processo REsp 1519777 / SP
RECURSO ESPECIAL
2015/0053944-1 Relator(a)Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) Órgão JulgadorS3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento26/08/2015 Data da Publicação/FonteDJe 10/09/2015 EmentaRECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, porta…

Livro Portugal - ação de execução

https://books.google.com.br/books?id=wBW7BAAAQBAJ&pg=PA91&dq=novo+processo+civil&hl=pt-BR&sa=X&redir_esc=y#v=onepage&q=novo%20processo%20civil&f=false

Livro CPC Portugal

https://books.google.com.br/books?id=JRHyAgAAQBAJ&pg=PA207&dq=novo+processo+civil&hl=pt-BR&sa=X&redir_esc=y#v=onepage&q=novo%20processo%20civil&f=false

Livro sobre ideia de jurisdição

https://books.google.com.br/books?id=AD2UCwAAQBAJ&pg=PA276&lpg=PA276&dq=brasilia+juridica+interpreta%C3%A7%C3%A3o+constitucional&source=bl&ots=VEJSdDsyon&sig=7Kh8nmc-Ru6OPmu3NbtNG6m4Tj0&hl=pt-BR&sa=X&ved=0ahUKEwjwuP_Xm7vLAhUHDZAKHYIcB0M4ChDoAQggMAE#v=onepage&q=brasilia%20juridica%20interpreta%C3%A7%C3%A3o%20constitucional&f=false

TJCE - Licenciamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA CERAMISTA INSTALADA EM ZONA URBANA, SEM O USO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE POLUIÇÃO. IMEDIATA RELOCALIZAÇÃO IMPOSTA POR LEI FEDERAL. TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA REGULARIZAÇÃO. INTERDIÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, PARA PERMITIR PERMANÊNCIA EM ZONA URBANA, DESDE QUE RESPEITADOS OS PARÂMETROS DE POLUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 ­ Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em sede de ação civil pública, determinando a interdição imediata da agravante, impedindo-a de exercer suas atividades na zona urbana do Município de Russas. 2 ­ O inquérito civil visa à obtenção de informações a fim de subsidiar o convencimento do Ministério Público sobre a necessidade da propositura de ação civil pública, e não à aplicação de pena. Por isso, não há necessidade de contraditório e de ampla defesa, considerando que a investigação não terá o condão de afetar…

TJCE - alimentos: HC e Agravo de Instrumento

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE CAPACIDADE ECONÔMICA. MEIO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA MANTER O DECRETO DE SEGREGAÇÃO. Não se discute, em sede de habeas corpus, o binômio capacidade/necessidade a que alude o art. 400 do Código Civil. O ingresso nesses pontos específicos ­ razões apresentadas pelo executado na justificativa, incapacidade financeira, desproporcionalidade do valor fixado a título de alimentos, desemprego, existência de outro filho menor ­ é algo terminantemente inadequado à discussão neste remédio constitucional; a questão pressupõe uma cognição ordinária, não comportada pela via estreita do habeas corpus. Impossibilidade de manejo deste writ como sucedâneo recursal (agravo de instrumento). ORDEM DENEGADA. (TJCE; HC 0628119­55.2015.8.06.0000; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Maria Gladys Lima Vieira; DJCE 11/02/2016; Pág. 46…

TJCE e salários e Prefeito

AG 0000556­97.2007.8.06.0168/50000

Livro - Instituição e relações afetivas

https://books.google.com.br/books?id=FUpRtpt47pwC&pg=PA223&lpg=PA223&dq=%22institui%C3%A7%C3%A3o+e+rela%C3%A7%C3%B5es+afetivas%22&source=bl&ots=Ze_AQ04NEj&sig=p9bw28Wc0ETBIsRVjepOEQMQWwQ&hl=pt-BR&sa=X&ved=0ahUKEwiymaKmwdnKAhUT7GMKHVOCCkUQ6AEILjAC#v=onepage&q=%22institui%C3%A7%C3%A3o%20e%20rela%C3%A7%C3%B5es%20afetivas%22&f=false

TJCE - ACP contra o Estado no interior

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL REGIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 206 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia que ora se examina diz respeito a definição do foro competente para processar e julgar a presente Ação Civil Pública, onde a parte autora, representada pelo Ministério Público, pleiteia pela garantia da frequência escolar da infante em Escola Estadual situada na cidade de Quixeramobim. 2. O Código de Processo Civil estabelece a competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas ações que exigem cumprimento, ou seja, in casu, a Comarca de Quixeramobim, conforme preceitua o artigo 100, IV, alínea "d". 3. É imperioso ressaltar que, embora o Código de Organização Judiciária estabeleça norma diversa, prevalecem as normas estipuladas no Código de Processo Civil, conforme preceitua o verbete…