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Mostrando postagens de Fevereiro, 2014

STJ - penhora previdência complementar

DECISÃO Segunda Seção: saldo de previdência complementar é impenhorável no que servir para subsistência Se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo de previdência privada complementar para a subsistência do participante e de sua família, estará caracterizada a sua natureza alimentar e, portanto, a impenhorabilidade dos valores. Este foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou tese sobre o tema.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou desproporcional a indisponibilidade imposta ao ex-diretor do Banco Santos Ricardo Ancêde Gribel. Com a decisão, foi determinado o desbloqueio do saldo existente em seu fundo de previdência privada complementar.

Gribel presidiu o Banco Santos por apenas 52 dias, a partir de 11 de junho de 2004. Com a intervenção decretada pelo Banco Central em novembro de 2004 – sucedida pela liquidação e, depois, pela falência –, Gribel e os demais ex-administradores tiveram todos os …

STJ - Omissão de hipoteca que causa insolvência causa dolo processual

http://www.conjur.com.br/2014-fev-21/stj-reconhece-dolo-processual-omissao-hipoteca-causa-insolvencia

STJ - honorários advocatícios e execução provisória

http://atualidadesdodireito.com.br/renatomontans/2014/02/14/stj-honorarios-advocaticios-em-sede-de-execucao-provisoria-recurso-repetitivo/
STJ. Execução redirecionada para os fiadores. Agravo de instrumento interposto pelo devedor-afiançado. Ausência de legitimidade e interesse Data: 19/02/2014 "O devedor-afiançado não possui legitimidade para recorrer de decisão que determinou a penhora de bens dos fiadores, uma vez não ser o titular do direito ameaçado pela nova constrição. Também não possui interesse recursal na impugnação, na medida em que não se busca situação jurídica mais vantajosa do que aquela nascida do redirecionamento da execução para os fiadores. Precedente da Corte".
Íntegra do acórdão:
RECURSO ESPECIAL Nº 916.112 - RO (2007⁄0005467-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S⁄A ADVOGADOS : VALMIR PONTES FILHO MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA E OUTRO(S) RODOLFO LICURGO T DE OLIVEIRA RECORRIDO : COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS TERRA BOA LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO REDIRECIONADA PARA…

STJ - execução, fiadores e ilegitimidade

STJ. Execução redirecionada para os fiadores. Agravo de instrumento interposto pelo devedor-afiançado. Ausência de legitimidade e interesseData: 19/02/2014
"O devedor-afiançado não possui legitimidade para recorrer de decisão que determinou a penhora de bens dos fiadores, uma vez não ser o titular do direito ameaçado pela nova constrição. Também não possui interesse recursal na impugnação, na medida em que não se busca situação jurídica mais vantajosa do que aquela nascida do redirecionamento da execução para os fiadores. Precedente da Corte".

Íntegra do acórdão:
RECURSO ESPECIAL Nº 916.112 - RO (2007⁄0005467-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : NUFARM INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S⁄A
ADVOGADOS : VALMIR PONTES FILHO
MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA E OUTRO(S)
RODOLFO LICURGO T DE OLIVEIRA
RECORRIDO : COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS TERRA BOA LTDA
ADVOGADO : ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO REDIRECIONADA PARA OS FIADOR…

Limitação com a penhora online

http://atualidadesdodireito.com.br/joseherval/2014/02/17/desapontamento-com-o-projeto-do-ncpc-a-limitacao-da-penhora-on-line-foi-demais/



STF - Movimento sem terra ADI 2213

ADI 2213

Livro legal sobre ato administrativo

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http://livrariart.com.br/produto/49169-os-caminhos-do-ato-administrativo