Blog do Tabosa

http://habermas-rawls.blogspot.com/2010/06/papers-on-dworkins-justice-for.html

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=85509&tp=1

http://www.archivochile.com/Ideas_Autores/benjaminw/esc_frank_benjam0003.pdf

Vale demais a pena ver:

http://iusconstifil.blogspot.com/2010/12/i-have-dream-yo-tengo-un-sueno.html

DANOS MORAIS REFLEXOS. LEGITIMIDADE. Trata-se de REsp em que a controvérsia é definir se os pais da vítima sobrevivente de acidente de trânsito têm legitimidade para pleitear compensação por danos morais, considerando-se que, na espécie, a própria acidentada teve reconhecido o direito a receber a referida compensação por tais danos. A Turma assentou que, não obstante a compensação por dano moral ser devida, em regra, apenas ao próprio ofendido, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm firmado sólida base na defesa da possibilidade de os parentes do ofendido a ele ligados afetivamente postularem, conjuntamente com a vítima, compensação pelo prejuízo experimentado, conquanto sejam atingidos de forma indireta pelo ato lesivo. Observou-se que se trata, na hipótese, de danos morais reflexos, ou seja, embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral por ricoche…

Extraido da Wikipedia: "Adequate and independent state ground".

Em regra, a Suprema Corte dos EUA não pode analisar casos com base em leis estaduais, mas apenas interpreta leis federais. A doutrina acima traz exceções à regra.


Adequate and independent state groundFrom Wikipedia, the free encyclopedia United StatesFederal
Civil Procedure DoctrinesJusticiabilityAdvisory opinionsStanding ·Ripeness ·MootnessPolitical questionsJurisdictionSubject-matter jurisdiction:

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS POR PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO, PELA LOCATÁRIA, DE QUE NÃO TERÁ INTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, MESES ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO APENAS PARCIAL DOS VEÍCULOS APÓS O FINAL DO PRAZO, SEM OPOSIÇÃO EXPRESSA DA LOCADORA. CONTINUIDADE DA EMISSÃO DE FATURAS, PELA CREDORA, NO PREÇO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO DA LOCADORA DE RECEBER AS DIFERENÇAS ENTRE A TARIFA CONTRATADA E A TARIFA DE BALCÃO PARA A LOCAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS QUE PERMANECERAM NA POSSE DA LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 20, §4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO §3º DESSE MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. A notificação a que se refere o art. 1.196 do CC/02 (art. 575 do CC/02) não tem a função de constituir o locatário em mora, tendo em vista o que dispõe o art. 1.194 do CC/16 (art. 573 do CC/02). Ela objetiva, em vez dis…

Retirado do Magister


Perda da chance: uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada
Surgida na França e comum em países como Estados Unidos e Itália, a teoria da perda da chance (perte d’une chance), adotada em matéria de responsabilidade civil, vem despertando interesse no direito brasileiro – embora não seja aplicada com frequência nos tribunais do país.

A teoria enuncia que o autor do dano é responsabilizado quando priva alguém de obter uma vantagem ou impede a pessoa de evitar prejuízo. Nesse caso, há uma peculiaridade em relação às outras hipóteses de perdas e danos, pois não se trata de prejuízo direto à vítima, mas de uma probabilidade.

Não é rara a dificuldade de se distinguir o dano meramente hipotético da chance real de dano. Quanto a este ponto, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalia que “a adoção da teoria da perda da chance exige que o Poder Judiciário bem saiba diferenciar o ‘improvável’ do ‘quase certo’, bem como a ‘probabilidade…

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. IRRELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. APELO PROVIDO. I- O direito penal só incide quando indispensável à proteção de bens jurídicos que mereçam sua tutela. Dessa forma, a subtração de uma coisa de menor valor não caracteriza o tipo penal em discussão. II- A conduta praticada pelo apelante, qual seja, a subtração de uma bicicleta, apesar de formalmente típica, lesou de forma desprezível o patrimônio da vítima, que teve o bem restituído, sendo cabível, portanto, a aplicação do princípio da bagatela, que exclui a tipicidade do crime. III- Apelo provido para absolver o réu. (TJCE; APL 303-78.2008.8.06.0070/1; Primeira Câmara Criminal; Relª Juiz Conv. Inácio de Alencar Cortez Neto; DJCE 11/11/2010)

"Pesquei" no Blog do amigo Vladimir Aras a referência a uma tese chamada "A Nobreza Togada", na USP, escrita por Frederico Normanha Ribeiro de Almeida. Defendida em 17 de setembro desse ano. Dentre outras coisas, é interessante a conclusão de que a elite brasileira é que as elites controlam o sistema judicial. Algo que merece discussão.
O link para acesso à dissertação e download é:
http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-08102010-143600/pt-br.php


Links sobre a notícia:
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2466699/judiciario-e-controlado-por-elites-familiares-e-academicas-aponta-pesquisador
http://www.redebrasilatual.com.br/temas/cidadania/elites-controlam-o-sistema-judicial-confirma-pesquisa-da-usp


André Tabosa MPCE

"Pescado" do Blog de Robert Gargarella. Comentário de Ronald Dworkin sobre a derrota política de Obama. Curioso o título: Por que os americanos votam contra si mesmos?



From:rg Sent: Wednesday, November 10, 2010 12:04 PM Subject: Dworkin sobre la derrota de Obama
Ronald Dworkin, sobre la reciente derrota obamesca (lo siento pero no tengo la traducción, así que va en versión original)

Americans Against Themselves
Ronald Dworkin

A sign put up by the Solano Tea Party Patriots, Solano County, CA
The results of Tuesday’s election are savagely depressing, wholly expected, yet deeply puzzling. Why do so many Americans insist on voting against their own best interests? Why do they shout hatred for a health care plan that gives them better protection against calamity than they have ever had? Or stimulus spending that has prevented a bad economic climate from being much worse for them? Or tax proposals that lower their own taxes by raising taxes on people much richer than they will ever b…

Saiu hoje no jornal Diário de Notícias, de Portugal, uma reportagem sobre "o que vale a pena ir ao Tribunal"... A reportagem vai no final da mensagem.
Os links são os seguintes:
http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1710266
http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1710333
http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1710479

Chamou-me a atenção ao imaginar quanta coisa absolutamente diminuta fica entupindo os escaninhos do MP no Brasil. Estou com um inquérito em que três menores subtrairam mercadorias de um pequeno comércio. Um deles entregou uma carteira de cigarros (só uma!) para uma pessoa. Resultado: o cidadão está sendo processo pelo art. 180, "caput", CP (receptação). 
Na Reportagem de Lisboa, a justiça passou 04 anos para decidir que um casaco infecto e podre (palavras da reportagem) deveria ser restituído ao dono após um furto.  É um dos mais recentes casos insólitos a ser decidido no Tribunal da Relação do Porto…

Unificação de penas e alteração de data-base
A unificação de penas decorrente de condenação transitada em julgado, durante o cumprimento de reprimenda atinente a outro crime, altera a data-base para a obtenção de benefícios executórios e progressão de regime, a qual passa a ser contada a partir da soma da nova condenação e tem por parâmetro o restante de pena a ser cumprido. De acordo com esse entendimento, a 1ª Turma indeferiu habeas corpus em que a defesa pretendia fosse estabelecido como marco inicial para essa finalidade a data da última infração disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado, que havia empreendido fuga, ou a data de sua recaptura. Reputou-se que a execução da pena subseqüente, considerado o número de anos e as circunstâncias judiciais, poderia provocar a observância de regime mais gravoso do que o relativo à anterior, motivo pelo qual, inalterada a data-base, impossibilitar-se-ia eventualmente o cumprimento da nova reprimenda. Aduziu-se, também, que o somató…