TJCE - adicional de insalubridade Monsenhor Tabosa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEGATIVA DO ENTE MUNICIPAL EM
FACE DA AUSÊNCIA DE NORMA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE POR LAUDO PERICIAL TÉCNICO. PAGAMENTO RETROATIVO DO
BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1 Se a Lei disciplina que é devido adicional de
insalubridade, não é a falta do Decreto ou de outro instrumento normativo que
inviabiliza a satisfação do direito legalmente estabelecido, sob pena de se
conferir ao ato normativo secundário uma autonomia vedada constitucionalmente.
2 No caso dos autos, ficou devidamente evidenciado que a atividade
desenvolvida pelos Autores de "garis" era insalubre no grau máximo,
consoante laudo pericial elaborado pela Analista Pericial em Medicina do
Trabalho, vinculada à Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região. 3 O
percebimento do adicio…