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Mostrando postagens de Julho, 2015

TJCE - adicional de insalubridade Monsenhor Tabosa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEGATIVA DO ENTE MUNICIPAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE NORMA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE POR LAUDO PERICIAL TÉCNICO. PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1 ­ Se a Lei disciplina que é devido adicional de insalubridade, não é a falta do Decreto ou de outro instrumento normativo que inviabiliza a satisfação do direito legalmente estabelecido, sob pena de se conferir ao ato normativo secundário uma autonomia vedada constitucionalmente. 2 ­ No caso dos autos, ficou devidamente evidenciado que a atividade desenvolvida pelos Autores de "garis" era insalubre no grau máximo, consoante laudo pericial elaborado pela Analista Pericial em Medicina do Trabalho, vinculada à Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região. 3 ­ O percebimento do adicio…

Texto Clássico: Direito constitucional como direito administrativo

http://e-spacio.uned.es/fez/eserv.php?pid=bibliuned:Derechopolitico-1982-13-8192915E&dsID=PDF

TJSP - Acumulação e horários

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO VERIFICADA RECURSOS DE APELAÇÃO QUE NÃO ESTAVAM INTEMPESTIVOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. Restou comprovado nos autos que o funcionário público Olavo Teobaldo Ferreira, nomeado pelo então prefeito João Paulo Martins, firmou contrato de trabalho com o Hospital do Município para exercer a função de administrador em horários simultâneos, percebendo dois salários Dever legal do então prefeito exonerar o corréu quando da contratação no hospital Ato de improbidade administrativaverificado Aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92 Procedência parcial da ação. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer das apelações e a elas negar provimento. (TJSP; EDcl 0000956-14.2008.8.26.0397/50000; Ac. 8489722; Nuporanga; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Moacir Peres; Julg. 25/05/2015; DJESP 22/06/2015)

TJTO - Poder dever de fiscalização

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CONTINUADA. CONDENAÇÃO. 1. O gestor público tem o dever de adotar providências no sentido de proteger o patrimônio público, de forma a não permitir ocupações irregulares por particulares (invasão de uma rua e de uma área verde por particular), cuja omissão, caracteriza ato de improbidade administrativa, e sujeita o gestor às penas previstas na Lei no 8.429, de 1992 (artigo 10, I, II e X e artigo 12). SANÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A Lei de Improbidade pressupõe que o julgador atue com moderação, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de punir ações menos gravosas de forma extremamente severa, o que tornaria a aplicação da Lei desproporcional ao ilícito cometido. 3. A condenação do agente público a proibição, pelo prazo de cinco anos, de realizar nova contratação ou receber incentivos fiscais da administração públ…

aplicabilidade a instituições em que há investimentos públicos superiores a 50%

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO VERIFICADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INSTITUTO EUVALDO LODI. IEL. ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA FIEP. FINANCIADO POR RECURSOS ADVINDOS DO SESI/SENAI. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.429/92 AO CASO. POSSIBILIDADE. DIRIGENTES SUJEITOS ATIVOS DE ATO DE IMPROBIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. As alegações de violação dos arts. 103, 104, 105, 106 e 301, § 3º, todos do CPC, esbarram na Súmula nº 7 do STJ. A leitura do acórdão recorrido permite afirmar que o reconhecimento da existência de litispendência, conexão ou continência, no caso concreto, está fundado no conjunto fático-probatório constante dos autos e decidir em sentido diverso da instância ordinária, em razão da diferenciação da causa de pedir, pedidos e partes, revela-se inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp 609.226/rj, Rel. Minis…

Improbidade - in dubio pro societate

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Não se conhece do recurso quanto à pretensão de reconhecimento da ilicitude de utilização de prova emprestada advinda de processo administrativo conduzido pela promotoria de justiça especializada. Isso porque tal questão não foi suscitada perante o juízo a quonem enfrentada na decisão objurgada, a caracterizar inovação recursal, a obstar seu conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Em se tratando de juízo unicamente de admissibilidade de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, se sobrepõe o princípio in dubio pro societate, por não se estar em nível de cognição exauriente, mas, sim, primária, bastando o exame da validade formal da petição inicial e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, que se encontram presentes na espécie.…

STJ - improbidade e necessidade de presença de agente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. EXCLUSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APENAS PARTICULARES FIGURAREM NO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não há dúvidas que os particulares, assim como os agentes públicos estão sujeitos ao prescrito na Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), onde prevê que todos podem ser responsabilizados pela prática de ato de improbidade administrativa. 2 - O particular não poderia responder por improbidade administrativa sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado. 3 - O STJ tem reconhecido a impossibilidade do particular responder isoladamente por supostos atos de improbidade administrativa, sendo, portanto, de rigor a formação de litisconsórcio passivo necessário com o agente público que tenha participado dos atos impugnados (RESP. 1.405.748, RESP 1171017/PA, RESP 1.181.300/PA) 4 - Recurso conhecido e provido. (TJES; AI 0019995-79.2014.8.08.0011; Quar…

Improbidade e cumprimento de convênio

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS, MEDIANTE CONVENIO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA UNIÃO EM INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CARACTERIZEM O ATO DE IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a união apresentado manifestação expressa pelo desinteresse no feito, necessário de faz o afastamento da competência da justiça federal para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. Restando comprovado pelo ex-gestor que as contas referente ao convênio, objeto da presente ação, foi concluído na sua integralidade, conforme ofícios encaminhadas pelo tribunal de contas da união e pelo ministério da integração nacional, resta ausente a comprovação de atos de improbidade administrativa, devendo, pois, ser mantida a improcedência da …

Improbidade - Diárias e ausência de comprovação de inexigibilidade, ausência de notificação prévia

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8429/92. ATO DE PREFEITO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE.Configura ato de improbidade administrativa o pagamento de valores a título de diária e despesas de viagens, sem a devida apresentação dos gastos e sem a prestação das contas, implicando em uso indevido do dinheiro público. Uma vez reconhecida a improbidade administrativa, imperativa é a aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 que, no caso, são aquelas elencadas nos incisos I a III do aludido artigo, já que o ato ímprobo encontra-se enquadrado nas hipóteses dos arts. 10 e 11 da Lei de improbidade. (TJMG; APCV 1.0471.10.006701-9/003; Rel. Des. José Antonino Baía Borges; Julg. 18/06/2015; DJEMG 01/07/2015)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8429/92. ATO DE PREFEITO. NULIDADE PROCESSUAL. INEX…

STJ - contratação de empresas de jornalismo sem licitação

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS DE MUNICÍPIO SEM LICITAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo ministério público do estado de são Paulo contra João Francisco bertoncello danieletto e tribuna de bocaina s/c Ltda, objetivando a condenação dos réus por prática de ato de improbidade administrativa consistente na contratação, efetivada por João Francisco bertonceilo danielelto, então prefeito municipal de bocaina, da empresa jornalística tribuna de bocaina, para publicar matérias institucionais sem licitação ou regular processo de dispensa de certame licitatório. 2. Relatam os autos que o ora agravante, o ex-prefeito de bocaina (pequeno município de são Paulo com população estimada em 11.568 habitantes, ano 2013, conforme ibge), ao assumir o mandato, rescindiu unilateralmente o contrato firmado entre a prefeitura de bocaina e o jornal…

Juizados Especiais da Fazenda Pública - Jurisprudência

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL. Mesmo que não haja Juizado Especial instalado na Comarca, as causas que lhe são afetas serão julgadas pelo Juiz de Direito de jurisdição comum com a observância do procedimento previsto nas Leis 9.099/95 e 12.153/09. Os recursos interpostos contra decisões proferidas em causas afetas ao Juizado Especial deverão ser julgados por uma Turma Recursal, conforme prevê o art. 41, § 1º da Lei nº 9.099/95 (TJ-MG; APCV 1.0142.13.000427-8/001; Rel. Des. José Carlos Moreira Diniz; Julg. 12/03/2015; DJEMG 19/03/2015)


CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. Juizado especial da Fazenda Pública e juízo de direito da Fazenda Pública. Necessidade de prova pericial. Procedimento que não afasta a competência do juizado da Fazenda Pública. Conflito julgado procedente. (TJ-MS; CC 1602702-52.2014.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara C…

TJCE e desapropriação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INCONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A preocupação do julgador em salvaguardar o interesse público não pode se sobrepor à vontade do legislador ordinário, que determina que em havendo concordância entre expropriante e expropriado sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador. 2. Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial, o que ocorreu na espécie. 3. O administrador possui responsabilidades e existem órgãos de controle cuja competência abrange a apuração de atos que culminem em lesão ao erário público, o que alcança o campo daimprobidade administrativa. 4. Recurso conhecido e provido. (TJCE; AI 0004251­68.2013.8.06.0000; Terceira Câmara Cí…

STE - Cautelar e julgamento de contas de gestão

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1383-47.2010.6.04.0000 MANAUS-AM RECORRENTE: PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - ESTADUAL ADVOGADA: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Ministro João Otávio de Noronha Protocolo: 32.957/2014 DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Partido Progressista (PP) - Estadual contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial eleitoral manejado em face dos acórdãos do TRE/AM que mantiveram a desaprovação de suas contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2009. Na decisão agravada, assentou-se a ausência de violação ao art. 275, II, do Código Eleitoral, porquanto a única omissão suscitada nos embargos foi devidamente esclarecida pela instância ordinária, e, no mérito, a incidência das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF (fls. 456-458). Nas razões do regimental (fls. 460-474), o Partido Progressista (PP) - Estadual reiterou a existência de violação ao art. 275, II, do Código Eleitoral, tendo em vi…

TSE e atribuição de Tribunal de Contas - Prefeitos

http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/11278/RevistaTCMRJ59.pdf


http://tre-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/138207646/registro-de-candidatura-38-40137-ce/inteiro-teor-138207653


http://www.tre-ce.jus.br/noticias-tre-ce/2014/Agosto/tse-muda-entendimento-em-recurso-originario-do-tre-ce


http://www.tse.jus.br/noticias-tse/2015/Marco/rejeitada-acao-cautelar-de-suplente-que-postulava-vaga-de-deputado-federal-no-ma


TJCE - Licitação, propriedade de veículos, e improbidade, julgamento de contas e Câmara Municipal

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TCM UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RECENTE DO TSE. PRELIMINARES AFASTADAS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO À MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE. DOLO CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/1992. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença recorrida fora proferida dentro dos limites do pedido ministerial, respeitando o princípio da adstrição, previsto no art. 460 do CPC, ao considerar apenas os fatos delineados na petição inicial, motivo pelo qual não se pode considerar que a decisão tenha incorrido em julgamento extra petita. O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do RO 401­37/CE em 26.8.2014, atento a importante alteração legislativa implementada pela LC 135/10, modificou sua jurisprudência e assentou que a competência para o julgamento das contas prestadas…

STJ - Penhora on line e termo específico

DECISÃOQuarta Turma dispensa termo específico em caso de penhora on-line A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento sobre a desnecessidade de formalidades específicas para abertura do prazo para apresentação de impugnação da penhora on-line em cumprimento de sentença. A publicação do acórdão do julgamento está prevista para esta terça-feira (30). Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a turma, por maioria, reiterou que, cumpridas as exigências da intimação do executado e da formalização da penhora on-line, não há necessidade de lavratura de termo específico, nem de nova intimação do executado para apresentar impugnação. Instituída formalmente no Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 11.382/06, a penhora on-line permite que, a partir de ordem eletrônica, o juízo tenha acesso a informações sobre depósitos bancários e determine o bloqueio de quantias correspondentes ao débito executado por meio do sistema BacenJud (convênio de …