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Mostrando postagens de Março, 2016

STJ - representativo: ausência de pagamento de multa

Processo REsp 1519777 / SP
RECURSO ESPECIAL
2015/0053944-1 Relator(a)Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) Órgão JulgadorS3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento26/08/2015 Data da Publicação/FonteDJe 10/09/2015 EmentaRECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, porta…

Livro Portugal - ação de execução

https://books.google.com.br/books?id=wBW7BAAAQBAJ&pg=PA91&dq=novo+processo+civil&hl=pt-BR&sa=X&redir_esc=y#v=onepage&q=novo%20processo%20civil&f=false

Livro CPC Portugal

https://books.google.com.br/books?id=JRHyAgAAQBAJ&pg=PA207&dq=novo+processo+civil&hl=pt-BR&sa=X&redir_esc=y#v=onepage&q=novo%20processo%20civil&f=false

Livro sobre ideia de jurisdição

https://books.google.com.br/books?id=AD2UCwAAQBAJ&pg=PA276&lpg=PA276&dq=brasilia+juridica+interpreta%C3%A7%C3%A3o+constitucional&source=bl&ots=VEJSdDsyon&sig=7Kh8nmc-Ru6OPmu3NbtNG6m4Tj0&hl=pt-BR&sa=X&ved=0ahUKEwjwuP_Xm7vLAhUHDZAKHYIcB0M4ChDoAQggMAE#v=onepage&q=brasilia%20juridica%20interpreta%C3%A7%C3%A3o%20constitucional&f=false