Postagens

Alimentos Espólio

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI170927,21048-Nao+cabe+acao+alimentar+contra+espolio+de+alimentante+sem+que+haja

Acumulação de cargos e serviço privado

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM ATIVIDADE DE INICIATIVA PARTICULAR. SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS A REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO. NORMA REGULADORA INFRALEGAL. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE INDIVIDUAL DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 10.871/2004, em seus artigos 23 e 36 - A, veda o exercício do cargo público ocupado na Anvisa com qualquer outra atividade, seja pública ou privada, ressalvados os casos previstos em Lei. Tal limitação revela o regime de dedicação exclusiva e, por ter caráter restritivo, alcança apenas os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo, os quais têm remunerações mais elevadas que os integrantes do Plano Especial. A remuneração mais vantajosa decorre, naturalmente, do impedimento do exercício de outras atividades, de modo que o servidor dedique maior devoção ao desempenho de suas atribuições públicas. 2. Dessa forma, a regulação do Ministério do Planejame…

Prescrição TJCE e suspensão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA DURANTE O TEMPO NECESSÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO APURAR A DÍVIDA E INDIVIDUALIZÁ-LA AO BENEFICIADO. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - A controvérsia cinge-se em aferir se ocorreu a prescrição da pretensão executória referente ao acórdão que condenou o ente estadual a: I) incluir o apelado como dependente de sua falecida esposa, ex-servidora estadual, para fins previdenciários; e II) assegurar-lhe o pagamento da respectiva pensão por morte. 2 - O título transitou em julgado no dia 01/07/2008 e a execução da obrigação de fazer (inclusão do autor como dependente na folha de pagamento previdenciária estadual para percepção de pensão por morte) teve início no dia 18/08/2008. Não houve, por…

TDA e os simpsons

É muito bom o post do Alexandre Morais da Rosa com um desenho dos simpsons sobre Transtorno de Déficit de Atenção:

http://alexandremoraisdarosa.blogspot.com/2011/01/qualquer-semelhanca-e-mera-coincidencia.html

TRF-1ª Região e revalidação de diploma no exterior

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001253-80.2008.4.01.3200 (2008.32.00.001274-4/AM) RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATOR : O EXMº. SR. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.) APTE. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS - FUA PROC. : Adriana Maia Venturini APDO. : ARISTOTELES FRANCISCO DAS CHAGAS E OUTRO (A) ADV. : Mirtys Fabiany de Azevedo Pereira REMTE. : JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA - AM
RELATÓRIO O Exmº. Sr. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira – Relator Convocado: Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fundação Universidade do Amazonas objetivando a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que em mandado de segurança impetrado contra ato do reitor da referida Instituição de Ensino Superior concedeu parcialmente a segurança para assegurar ao impetrado o processamento de seu requerimento de revalidação de diploma obtido no exterior, sem a limitação de 10 pedidos e do pagamento de taxa de registr…

TJCE - ICP e contraditório e ampla defesa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº. 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NO INQUÉRITO CIVIL DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MEROS INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA. INTERESSE PÚBLICO. RECEBIMENTO DA INICIAL (ART. 17, § § 7º E 8º, LIA). IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por laura cristina Ferreira Alencar, adversando comando judicial proferido pelo juízo da vara única da Comarca de baixio/CE que, nos autos do processo de nº. 0001625-42.2016.8.06.0042, recebeu ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa, interposta pelo ministério público do Estado do Ceará, o que fez com arrimo no art. 17, § § 7º …