Postagens

STJ - Prisão civil - Credor maior

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. RECENTE POSICIONAMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. LIMINAR CONCEDIDA. 1. A terceira turma do STJ, no julgamento do HC 392.521/SP (rel. Min. Nancy andrighi, dje 01/08/2017), adotou novo posicionamento no sentido de que "quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante, sob pena de prisão civil, é excesso gravoso que refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplemento ", concluindo, em razão disso, que a restrição civil só deve ocorrer pelo "inadimplemento das três últimas parcelas do débito alimentar ". 2. Na hipótese, trata-se de alimentos devidos à ex-cônjuge e que alcançam montantes elevados. Assim, diante das circunstâncias fáticas do presente caso e em razão dos substanciosos fu…

STJ - penhora de vencimentos

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543 - C do CPC (Recursos repetitivos), assentou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. A…

TJCE - Controle de punições disciplinares

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. Exame de legalidade. Possibilidade em tese. Precedente STJ e TJCE. Processo administrativo disciplinar. Policial militar do Estado do Ceará. Suposta transgressão disciplinar tipificada em "passar ausente" prevista no art. 13, §1º, inciso xli, Lei nº 13.407/2003 (código disciplinar da polícia militar do Ceará e corpo de bombeiros militar do Ceará). Imposição de sanção administrativa de 10 dias de permanência disciplinar por não entregar em tempo hábil atestado médico a fim de justificar sua ausência. Comprovação da impossibilidade de se deslocar à unidade militar em razão de encontrar-se enfermo. Motivo de força maior efetivamente demonstrado. Ilegalidade evidenciada. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante da configuração da causa excludente prevista no art. 34, I, Lei nº 13.407/2003. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (T…

TJCE - Transferência de outorga de táxi

SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE NATUREZA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE MERA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO PARTICULAR. Competência do ente municipal para estabelecer os requisitos autorizadores da exploração dessa atividade econômica. Precedentes STF. Necessidade de anuência do poder concedente. Inteligência do art. 12-a da Lei nº 12.587/2012, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.865/2013. Inexistência no caso concreto. Ausência de direito líquido e certo evidenciada. Recurso conhecido e desprovido para manter hígida a sentença que denegou a segurança. (TJCE; APL 0159099-05.2016.8.06.0001; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 04/05/2018; Pág. 33)

Blind Injustice: A Former Prosecutor Exposes the Psychology and Politics of Wrongful Convictions - Mark Godsey

Imagem

Prosecutors as Judges - Erik Luna e Marianne Wade

https://scholarlycommons.law.wlu.edu/cgi/viewcontent.cgi?referer=https://www.google.com.br/&httpsredir=1&article=1033&context=wlulr

Prosecutors and politics - Michael Tonry

Imagem