Agravo de instrumento e TJCE

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Taxatividade do rol de decisões passíveis de impugnação via agravo de instrumento. Mudança de entendimento jurisprudencial da corte superior no RESP. 1.679.909/RS. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do art. 1.015 do CPC/2015. Possibilidade de agravo de instrumento em decisões que versem sobre competência. Agravo regimental conhecido e provido para determinar a admissibilidade e processamento do agravo de instrumento. (TJCE; AG 0624263-15.2017.8.06.0000/50000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Durval Aires Filho; Julg. 27/03/2018; DJCE 03/04/2018; Pág. 63)