Gogol - O Inspetor Geral

Amigos,


Inicialmente, queria esclarecer que nada estou recebendo por essa postagem. Apenas o ânimo de estar divulgando a obra de um dos maiores escritores de seu século. E cuja qualidade ainda repercute no século XXI: Gogol.

Foi recentemente lançada a obra acima, com o seu teatro completo. Uma delas sempre me toca ao ler, O Inspetor Geral.

É de uma atualidade surpreendente. Narra a história de um pequena cidade que será visitada por um Inspetor Geral. Algo como um fiscal do Tribunal de Contas. Corre a notícia de que para apurar melhor os delitos ele passaria a vir disfarçado para as cidades. Com isso, chega pela localidade do romance um mendigo. Pensam que ele é o dito Inspetor. E as maiores autoridades do local passam a presenteá-lo e mimá-lo a fim de que ele não seja tão "correto" em seu relatório. Há cenas realmente hilárias.

Há outras peças dele, como O Diário de um Louco, O Nariz, O Capote, etc.




Fica a dica.

Cinto de Segurança - Crianças: Resolução 277/2008 CONTRAN

Lembrando: em junho de 2010 criança até sete anos precisa estar na "cadeirinha de retenção". E maior que isso em cinto de segurança.


Resolução nº 277/2008
9/6/2008

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 277, DE 28 DE MAIO DE 2008

DOU 09.06.2008

Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 12, inciso I, da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto 4711 de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando a necessidade de aperfeiçoar a regulamentação dos artigos 64 e 65, do Código de Trânsito Brasileiro;
Considerando ser necessário estabelecer as condições mínimas de segurança para o transporte de passageiros com idade inferior a dez anos em veículos, resolve:

Art.1° Para transitar em veículos automotores, os menores de dez anos deverão ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente, na forma prevista no Anexo desta Resolução.
§1º. Dispositivo de retenção para crianças é o conjunto de elementos que contém uma combinação de tiras com fechos de travamento, dispositivo de ajuste, partes de fixação e, em certos casos, dispositivos como: um berço portátil porta-bebê, uma cadeirinha auxiliar ou uma proteção anti-choque que devem ser fixados ao veículo, mediante a utilização dos cintos de segurança ou outro equipamento apropriado instalado pelo fabricante do veículo com tal finalidade.
§2º. Os dispositivos mencionados no parágrafo anterior são projetados para reduzir o risco ao usuário em casos de colisão ou de desaceleração repentina do veículo, limitando o deslocamento do corpo da criança com idade até sete anos e meio.
§ 3º As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t.

Art. 2º Na hipótese de a quantidade de crianças com idade inferior a dez anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, será admitido o transporte daquela de maior estatura no banco dianteiro, utilizando o cinto de segurança do veículo ou dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura.
Parágrafo único. Excepcionalmente, nos veículos dotados exclusivamente de banco dianteiro, o transporte de crianças com até dez anos de idade poderá ser realizado neste banco, utilizando-se sempre o dispositivo de retenção adequado ao peso e altura da criança.

Art. 3°. Nos veículos equipados com dispositivo suplementar de retenção (airbag), para o passageiro do banco dianteiro, o transporte de crianças com até dez anos de idade neste banco, conforme disposto no Artigo 2º e seu parágrafo, poderá ser realizado desde que utilizado o dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura e observados os seguintes requisitos:
I - É vedado o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo de retenção posicionado em sentido contrário ao da marcha do veículo.
II - É permitido o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo de retenção posicionado no sentido de marcha do veículo, desde que não possua bandeja, ou acessório equivalente, incorporado ao dispositivo de retenção;
III - Salvo instruções específicas do fabricante do veículo, o banco do passageiro dotado de airbag deverá ser ajustado em sua última posição de recuo, quando ocorrer o transporte de crianças neste banco.

Art. 4º. Com a finalidade de ampliar a segurança dos ocupantes, adicionalmente às prescrições desta Resolução, o fabricante e/ou montador e/ou importador do veículo poderá estabelecer condições e/ou restrições específicas para o uso do dispositivo de retenção para crianças com até sete anos e meio de idade em seus veículos, sendo que tais prescrições deverão constar do manual do proprietário.
Parágrafo único. Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, o fabricante ou importador deverá comunicar a restrição ao DENATRAN no requerimento de concessão da marca/modelo/versão ou na atualização do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT)

Art. 5º. Os manuais dos veículos automotores, em geral, deverão conter informações a respeito dos cuidados no transporte de crianças, da necessidade de dispositivos de retenção e da importância de seu uso na forma do artigo 338 do CTB.

Art 6º. O transporte de crianças em desatendimento ao disposto nesta Resolução sujeitará os infratores às sanções do artigo 168, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito nos seguintes prazos:
I - a partir da data da publicação desta Resolução as autoridades de trânsito e seus agentes deverão adotar medidas de caráter educativo para esclarecimento dos usuários dos veículos quanto à necessidade do atendimento das prescrições relativas ao transporte de crianças;
II - a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias após a publicação desta Resolução, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito deverão iniciar campanhas educativas para esclarecimento dos condutores dos veículos no tocante aos requisitos obrigatórios relativos ao transporte de crianças;
III - Em 730 dias, após a publicação desta Resolução, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito fiscalizarão o uso obrigatório do sistema de retenção para o transporte de crianças ou equivalente.

Art. 8º Transcorrido um ano da data da vigência plena desta Resolução, os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, bem como as entidades que acompanharem a execução da presente Resolução, deverão remeter ao órgão executivo de trânsito da União, informações e estatísticas sobre a aplicação desta Resolução, seus benefícios, bem como sugestões para aperfeiçoamento das medidas ora adotadas.

Art. 9º O não cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores às penalidades prevista no art. 168 do CTB.

Art.10º Fica revogada a Resolução n.º 15, de 06 de janeiro de 1998, do CONTRAN.

ALFREDO PERES DA SILVA - Presidente do Conselho
JOSÉ ANTONIO SILVÉRIO - p/Ministério da Ciência e Tecnologia
RUI CÉSAR DA SILVEIRA BARBOSA - p/Ministério da Defesa
ELCIONE DINIZ MACEDO - p/Ministério das Cidades
EDSON DIAS GONÇALVES - p/Ministério dos Transportes
VALTER CHAVES COSTA - p/Ministério da Saúde
MARCELO PAIVA DOS SANTOS - p/Ministério da Justiça

Reformas no CPP Argentina - Comissão de Apoio ao MP

Há algum tempo, ainda em 2008, o Código de Processo Penal da Argentina sofreu alterações, as quais são destacadas a seguir. Com isso, de modo a aperfeiçoar o regramento, foi criada, recentemente, uma comissão de auxílio ao Ministério Público de lá.

O Código de Processo Penal pode ser visto no site a seguir:

http://www.infoleg.gov.ar/infolegInternet/anexos/0-4999/383/texact.htm#4



Reformas Codigo Procesal Penal-Leyes 26.373 y 26.374
By Estudio Jurídico Niño
Ley 26.373

El Senado y Cámara de Diputados de la Nación Argentina reunidos en Congreso, etc. sancionan con fuerza de Ley:
ARTICULO 1º — Sustitúyese el artículo 353 del Código Procesal Penal de la Nación, por el siguiente, texto:
Clausura. Además del caso previsto por el artículo 350, la instrucción quedará clausurada cuando el juez dicte el decreto de elevación a juicio, quede firme el auto que lo ordena o el sobreseimiento.
La existencia de recursos pendientes de resolución ante la Cámara Federal de Casación Penal, la Cámara Nacional de Casación en lo Criminal y Correccional de la Capital Federal, o la Corte Suprema de Justicia de la Nación en ningún caso impedirá la elevación a juicio de las actuaciones, y sólo podrá obstar a la fijación de la audiencia prevista por el artículo 359.
Las cuestiones que se vinculen exclusivamente con la libertad del imputado y demás medidas cautelares en ningún caso impedirán la prosecución de las actuaciones hasta la sentencia definitiva.
La radicación de la causa ante el tribunal oral se comunicará de inmediato al órgano jurisdiccional que tenga a cargo decidir el recurso que se encuentre pendiente. El tribunal de alzada dará prioridad al tratamiento de los planteos de los que depende la realización del juicio, además de aquellos efectuados
en el marco de causas con personas detenidas.
ARTICULO 2º — Las disposiciones precedentes se aplicarán inmediatamente a todos los procesos
en trámite que se rigen por el Código Procesal Penal de la Nación.
ARTICULO 3º — Comuníquese al Poder Ejecutivo.
DADA EN LA SALA DE SESIONES DEL CONGRESO ARGENTINO, EN BUENOS AIRES, A LOS VEINTIUN DIAS DEL MES DE MAYO DEL AÑO DOS MIL OCHO. —REGISTRADA BAJO EL Nº 26.373— EDUARDO A. FELLNER. — JULIO CESAR C. COBOS. — Enrique Hidalgo. — Juan H. Estrada.


Ley 26.374 :

El Senado y Cámara de Diputados de la Nación Argentina reunidos en Congreso, etc. sancionan con fuerza de Ley:
ARTICULO 1º — Sustitúyese el artículo 60 del CODIGO PROCESAL PENAL DE LA NACION, por
el siguiente texto:
Oportunidad. La recusación sólo podrá ser interpuesta, bajo pena de inadmisibilidad, en las siguientes oportunidades: durante la instrucción, antes de su clausura; en el juicio, durante el término de citación; y cuando se trate de recursos, en el primer escrito que se presente, o durante el plazo para interponer
adhesiones.
Sin embargo, en caso de causal sobreviniente o de ulterior integración del tribunal, la recusación podrá interponerse dentro de las cuarenta y ocho (48) horas de producida o de ser aquélla notificada, respectivamente.
ARTICULO 2º — Sustitúyese el artículo 439 del CODIGO PROCESAL PENAL DE LA NACION, por
el siguiente texto:
Adhesión. El que tenga derecho a recurrir podrá adherir al recurso concedido a otro siempre que exprese, bajo pena de inadmisibilidad, los motivos en que se funda. La adhesión deberá interponerse dentro del término de emplazamiento, salvo disposición en contrario.
ARTICULO 3º — Sustitúyese el artículo 450 del CODIGO PROCESAL PENAL DE LA NACION, por
el siguiente texto:
Forma y plazo. La apelación se interpondrá por escrito ante el juez que dictó la resolución y, salvo disposición en contrario, dentro del plazo de TRES (3) días. Se deberán indicar los motivos en que se base, bajo sanción de inadmisibilidad.
ARTICULO 4º — Derógase el artículo 451 del CODIGO PROCESAL PENAL DE LA NACION.
ARTICULO 5º — Sustitúyese el artículo 453 del CODIGO PROCESAL PENAL DE LA NACION, por el siguiente texto:
Adhesión. Concedido el recurso, quienes tengan derecho a recurrir y no lo hubiesen hecho, podrán adherir en el plazo de TRES (3) días desde su notificación.
En ese término el fiscal de cámara deberá manifestar, en su caso, si se mantiene o no el recurso que hubiese deducido el agente fiscal o si adhiere al interpuesto en favor del imputado. A este fin se le notificará en cuanto las actuaciones sean recibidas.
ARTICULO 6º — Sustitúyese el artículo 454 del CODIGO PROCESAL PENAL DE LA NACION, por el siguiente texto:
Audiencias. Siempre que el tribunal de alzada no rechace el recurso con arreglo a lo previsto en el artículo 444, segundo párrafo,
en el plazo de TRES (3) días se decretará una audiencia, la cual no se realizará antes de CINCO (5) días ni después de TREINTA (30) días de recibidas las actuaciones.
La audiencia se celebrará con las partes que comparezcan, pero si el recurrente no concurriera, se tendrá por desistido el recurso a su respecto.
Una vez iniciada la audiencia, inmediatamente se otorgará la palabra a el o los recurrentes para que expongan los fundamentos del recurso, así como las peticiones concretas que formularen, quienes podrán
ampliar la fundamentación o desistir de algunos motivos, pero no podrán introducir otros nuevos ni realizar peticiones distintas a las formuladas al interponer el recurso. Luego se permitirá intervenir a
quienes no hayan recurrido y finalmente se volverá a ofrecer la palabra a todas las partes con el fin de que formulen aclaraciones respecto de los hechos o de los argumentos vertidos en el debate.
El juez que preside la audiencia y, eventualmente los demás jueces que integren el tribunal, podrán interrogar a los recurrentes y a los demás intervinientes sobre las cuestiones planteadas en el recurso y debatidas en la audiencia.
La audiencia será pública.
ARTICULO 7º — Sustitúyese el artículo 455 del CODIGO PROCESAL PENAL DE LA NACION, por el siguiente texto:
Resolución. El tribunal deliberará y resolverá en la misma audiencia, en los términos del artículo 396.
En casos complejos, podrá dictar un intervalo de hasta CINCO (5) días para continuar la deliberación y resolver.
Cuando la decisión cuestionada sea revocada, el tribunal expondrá sus fundamentos por escrito, dentro de los CINCO (5) días de dictada la resolución. Del mismo modo actuará si al confirmar la decisión cuestionada tuviera en cuenta criterios no considerados por el juez o tribunal que previno o si la
decisión no hubiera sido adoptada por unanimidad.
ARTICULO 8º — Sustitúyese el artículo 464 del CODIGO PROCESAL PENAL DE LA NACION, por
el siguiente texto:
Proveído. El tribunal proveerá lo que corresponda en el término de TRES (3) días.
Cuando el recurso sea concedido, se emplazará a los interesados para que comparezcan a mantenerlo ante el tribunal de alzada en el término de TRES (3) días a contar desde que las actuaciones tuvieren entrada
en aquél.
Si el tribunal tuviere asiento en lugar distinto al del juez de la causa, el emplazamiento se hará por el término de OCHO (8) días.
Las actuaciones serán remitidas de oficio al tribunal de alzada inmediatamente después de la última notificación.
ARTICULO 9º — Sustitúyese el artículo 465 del CODIGO PROCESAL PENAL DE LA NACION, por el siguiente texto:
Trámite. Si en el término de emplazamiento no compareciere el recurrente ni se produjere adhesión, se declarará desierto el recurso, de oficio o a simple certificación de secretaría, devolviéndose de inmediato las actuaciones.
En ese término el fiscal de cámara deberá manifestar, en su caso, si se mantiene o no el recurso que hubiere deducido el agente fiscal o si adhiere al interpuesto en favor del imputado.
A este fin se le notificará en cuanto las actuaciones sean recibidas.
Cuando el recurso sea mantenido y la Cámara no lo rechace, conforme a lo dispuesto en el artículo 444, el expediente quedará por DIEZ (10) días en la oficina para que los interesados lo examinen.
Vencido este término el presidente fijará audiencia para informar, con intervalo no menor de DIEZ (10) días, y señalará el tiempo de estudio para cada miembro de la Cámara.
ARTICULO 10. — Incorpórase el artículo 465 bis al CODIGO PROCESAL PENAL DE LA NACION, con el siguiente texto:
Trámite especial para revisión de autos o decretos. Cuando el recurso de casación sea interpuesto contra autos o decretos que sean equiparables a las sentencias definitivas el trámite será el de los artículos 454
y 455.
Este trámite no será aplicable en los recursos contra los autos que indica el artículo 457.
ARTICULO 11. — Las audiencias que se disponen en esta ley serán registradas en su totalidad
mediante la grabación del audio. Deberá entregarse una copia del mismo a cada una de las partes.
ARTICULO 12. — La Cámara de Apelaciones en lo Criminal y Correccional Federal de cada distrito judicial, la Cámara Nacional de Apelaciones en lo Criminal y Correccional, la Cámara Nacional de Casación en lo Criminal y Correccional de la Capital Federal y la Cámara Federal de Casación Penal contarán con una oficina judicial.
La oficina judicial brindará asistencia organizativa a los respectivos tribunales para la realización de las audiencias que se disponen en esta ley.
ARTICULO 13. — Esta ley entrará en vigencia a los NOVENTA (90) días de su publicación en el Boletín Oficial. Será de aplicación para las causas en trámite y para todo recurso nuevo que se interponga.
ARTICULO 14. — Comuníquese al Poder Ejecutivo.
DADA EN LA SALA DE SESIONES DEL CONGRESO ARGENTINO, EN BUENOS AIRES, A LOS VEINTIUN DIAS DEL MES DE MAYO DEL AÑO DOS MIL OCHO. —REGISTRADA BAJO EL Nº 26.374— EDUARDO A. FELLNER. — JULIO CESAR C. COBOS. — Enrique Hidalgo. — Juan H. Estrada. Mayo 29 de 2008




Inauguraron una oficina para atender a víctimas de delitos


Con el propósito de relevar a los fiscales de una tarea que les restaría dedicación en las nuevas facultades investigativas otorgadas por el reformado Código Procesal Penal, la Corte Suprema de Justicia puso en marcha un sistema de asesoramiento para personas que hayan sido blanco de delitos. Se denomina oficialmente Unidad de Información y Atención de Víctimas y Denunciantes del Ministerio Público Fiscal. Esa repartición funcionará en principio en las ciudades de Rosario y Santa Fe, pero se prevé que en un futuro no muy lejano se extienda a otras localidades importantes de la provincia.

Cómo funciona. En el caso de Rosario, ya fue designado el titular. Se trata del ex fiscal de San Lorenzo Guillermo Corbella, quien fue puesto en funciones el 29 de diciembre en un acto celebrado en el edificio de Tribunales, en Balcarce 1600. Corbella ocupará una oficina en el pasillo central del inmueble, donde también funcionan las fiscalías de primera instancia. Tendrá a su cargo 5 empleados y, según indicaron fuentes judiciales, la unidad atenderá al público e lunes a viernes, en el horario de 7 a 20.

En Santa Fe habrá que esperar la realización de reformas edilicias en un inmueble aledaño al Palacio de Justicia. En caso de días feriados o fines de semana, los mismos trámites podrán realizarse en los juzgados o fiscalías en turno. Fuentes judiciales indicaron que las flamantes oficinas comenzarán a funcionar tras la feria de enero y tras el nombramiento del personal afectado a ese servicio.

De acuerdo a lo dispuesto por el nuevo Código Procesal Penal (CPP), los fiscales de primera instancia asumieron un protagonismo decisivo en las investigaciones de los hechos policiales graves como, por ejemplo, los homicidios. Desde entonces, son los encargados de dirigir o supervisar las pesquisas y de llevar adelante las acusaciones, algo que antes de la reforma del CPP estaba en manos de los jueces de instrucción.

Ante ese nuevo panorama surgió la necesidad de relevar a los fiscales de ser los receptores de denuncias, una tarea que realizaban antes de la modificación de los procedimientos penales en la provincia y que significaba un importante desgaste de tiempo y de recursos humanos.

"Un ciudadano puede concurrir a la Unidad y presentar una denuncia por lo que considere que fue un delito penal. En ese lugar entonces lo asesorarán sobre los pasos a seguir. Si de esa presentación se desprende que existe delito, el encargado de la oficina o el personal que trabaja con él debe iniciar formalmente un trámite que luego será elevado al fiscal de primera instancia en tuno", explicó el fiscal de Cámaras de Rosario Guillermo Camporini.

En ese caso, y también mediante las modificaciones introducidas al Código, el funcionario al frente de la Unidad puede proponer medidas alternativas como la suspensión de juicio a prueba (probation), un juicio abreviado o incluso el servicio de mediación. "La idea es que desde la oficina, una vez que se le de curso a la denuncia, se le ofrezca al fiscal que está de turno, un abanico de posibilidades para poder ganar en celeridad", apuntó Camporini.

Derivaciones. El funcionario judicial destacó que en muchas oportunidades recaen en los estrados judiciales reclamos que tienen que ver con otras cuestiones ajenas al derecho penal. "En esos casos, cuando no aparezca claramente la comisión de un delito, entonces allí se le brindará una orientación para que pueda canalizar el reclamo ante el organismo correspondiente", agregó.

A modo de síntesis, Camporini destacó que con la actividad de la Unidad de Información "se intenta descongestionar la tarea del fiscal, para que pueda ser el director de las investigaciones. Es decir, con este mecanismo se le saca el trabajo de la recepción de denuncias".

O "puxão de orelhas" de Touraine

Brilhante texto de Alain Touraine, publicado no jornal "El Pais" da Espanha.

Hoje vivenciamos a seguinte urgência: renovar a vida política. Não apenas como jogo retórico de interesses econômicos e de poder. Mas, como uma espaço de sobrevivência do gênero humano. Os últimos escândalos, nacionais e mundiais, tem por pior efeito o seguinte: fazer o cidadão descrer. Mera e simplesmente descrer na saída ética de se envolver no espaço público. A mensagem é clara: a figura do político seria sinônimo de posturas ilegais. Isso é desastroso. Em especial porque a democracia precisa necessariamente de fé dos habitantes de qualquer Estado. Se ele não inspira esse sentimento, a mesmo fé se desloca a outras áreas, como poder econômico, por exemplo.

O texto de Alain Touraine é isso: o "puxão de orelhas".


http://www.elpais.com/articulo/opinion/crisis/elpepuopi/20100106elpepiopi_4/Tes

Suprema Corte EUA e acesso à Justiça

Saiu recentemente no NY Times. A Suprema Corte, por 5x4, no julgamento de "Ashcroft v. Iqbal" decidiu que o acesso à Justiça pode ser objeto de restrição por parte do Juiz:

http://www.nytimes.com/2009/12/22/opinion/22tue3.html?_r=2

http://www.acslaw.org/taxonomy/term/441

http://www.elinfonet.com/casearticles/2110

http://www.supremecourtus.gov/opinions/08pdf/07-1015.pdf

Fim dos Deveres?

Não sou um Savonarola. Nem estou a defender a idéia de um "punitivismo" exagerado. Capaz de gerar em uma pessoa o temor quase neurótico de que um "grande irmão" o estaria a observar em cada esquina esperando a mínima falha. O menor deslize. O ínfimo tropeçar para que uma grei de policiais militares saltassem no desditoso, cobrissem-no com correntes, mordaças e desfilassem com o mesmo em praça pública, com o regozijo do dever cumprido. Insuflando temor semelhante aos enforcamentos em praças públicas, sob o ruflar tambores e palmas de adultos e crianças.

Foram graves e tristes os momentos em que o direito penal deixou de ser "ultima ratio". E se transformou em meio introdutório de normas morais nos habitantes de qualquer Estado organizado. A Democracia cobra de qualquer democracia um forte pedágio sobre o seu processo penal. Deve ele ser controlado, regrado, respeitar os mais básicos direitos fundamentais inscritos na Constituição, assim como os decorrentes. É mais difícil que ele atue. É algo que os sistemas de persecução penal devem se habituar: comprovar fundamentadamente o fato delituoso.

Há um limite, porém.

Direito é proporção. Equilíbrio entre vontades. Exercício saudável de liberdade. Não como um "cheque em branco" para fazer o que se queira. Longe disso. Liberdade não vive por si. Sempre e sempre reclama e pressupõe um âmbito de exercício. Uma finalidade, um "para quê". É como férias. Existe um conceito estranho sobre elas. No auge do trabalho, alguns a imaginam como um vácuo. Um período assemelhado ao projeto aguardado para o pós-vida. Um caminhar pelo céu enquanto anjos tocam harpa e saltar-se-ia de nuvem e nuvem, como se nada mais importasse. Hoje, ao contrário, é-se livre para fazer algo. Ser útil a si e ao próximo. Admitir que o conceito de liberdade é "fazer o que se quer, quando se quer e como se quer", independentemente do próximo é um conceito deveras perigoso a qualquer sociedade organizada.

Esse o ponto central dessa postagem de hoje.

No afã de nos livrarmos dos resquícios morais e políticos de um período histórico de de exceção há alguns anos, subvertemos o próprio conceito de responsabilidade moral. Hoje, máxime em épocas pós-modernas, não apenas aqui, mas em diversas nações, em especial européias, fala-se de uma teoria de "destruição do dever", ou numa sociedade "pós-moralista". Gilles Lipovetsky tem obras como "Felicidade Paradoxal", "A Era do Vazio", "Crepúsculo dos Deveres", assim como Alain Touraine, Antony Giddens e muitos outros, indicando um viés de "moralidade pulverizada". É como se o homem pós-moderno não mais tivesse compromisso com o próximo. A idéia de felicidade assumiu um tônus marcadamente individual. Trabalha-se no afã de chegar em casa, alugar filmes, pedir comidas por telefone, comunicar-se pela Internet, muitas vezes encetar relacionamentos, namoros e até casar com pessoas cujo rosto sequer é visto.

O Outro passou a representar uma limitação a nosso poder de disposição de nós mesmos, de nosso tempo e projetos. Ou, "O Inferno são os Outros", da obra de Sartre. O normal, aceitável, é realizar nossos projetos sem precisar da participação de terceiros. Em outros países, os serviço voluntário em instituições é aceito como indicativo de reforço moral da personalidade. Ou seja, nesses locais vale a pena ter uma causa, ou, simplesmente ajudar o próximo. No Brasil, é quase ofensivo a alguém chamar-lhe para isso. Muitas vezes, é dito que "temos muito a fazer", "quanto vou ganhar com isso...", "isso é coisa para riquinho triste com a vida..." . Pode ser um chavão, mas é como se o agir solitário, o sucesso obtido sem precisar do auxílio e amparo de terceiros fosse um indicativo de sucesso do exitoso.

Ao contextualizar a sociedade moderna, não é de surpreender o foco dado à ciência penal e ao sistema de persecução. É a aplicação da síndrome do "irmão mais velho." O mais novo "detesta" receber conselhos ou sugestões dele. Prefere realizar o seu próprio desejo, numa perspectiva imediata. Trazendo o raciocínio à conjuntura brasileira, a postura a ser assumida é a realização ilimitada da liberdade. O sistema jurídico passa a representar a "ocorrência desagradável", o freio indesejável da "criatividade inerente ao fazer humano". Simplificando: para muitos, seria uma coisa não esperada. E muito menos desejada. Os agentes de segurança são um mero empecilho... Seria "fora de moda" cumprir a lei...há algum tempo, viu-se que a população mais se identificava com os "vilões" de filmes e novelas...o "mocinho" era sempre visto como um chato; o policial correto era o "bobo", pois o "abusivo" que por violência e tortura atingia seus objetivos era bem mais interessante...

Hoje é quase ofensivo o uso de expressões como "dever social", "responsabilidade com o próximo", "solidariedade"...

A escassez no uso e na fé desses termos mina qualquer esperança de vida ética a longo prazo. E de desenvolvimento sustentável, em qualquer área do Estado. Liberdade e Dever são faces da mesma moeda chamada ser humano.

E 2010?

Prezados,

Pensei nessa postagem em analisar a virada de ano objetivamente. Iniciaria dizendo que o tempo não existe, sendo categoria do pensamento. E que meus sonhos, projetos, tristezas e projetos para 2010 seriam parecidos com o que vinha pensando desde o meio do ano de 2009, mais ou menos. E que a catarse coletiva gerada por esse período era dolorosa caso olhássemos de frente a realidade história a nos cercar. Cheguei a fazer algumas linhas nesse sentido.

Pensei. Pensei. Resolvi apagar. Repensei e vi como o ser humano é meio presunçoso com sua finitude. Se realmente formos analisar, com a mente aberta, o tempo e o seu curso, veremos quão limitado é o controle que dele possuimos. Punir-se por algo não realizado, por exemplo, e gerar tristezas no coração, ou alegrar-se de modo infantil por algo que olimpicamente "conseguimos fazer" com "nosso próprio esforço"... ambos são duas faces da mesma fábula infantil: nossa cândida e infantil ilusão de Poder. Afinal, diversas circunstâncias absolutamente alheias a nosso controle, boas ou más, cercaram-nos ao longo de 2009. Interagiram conosco. Trocamos algumas figurinhas com elas. E ao final, segundo o maior ou menor conjunto de variáveis, conseguimos ou não nos aproximarmos de nossos objetivos iniciais.

Pergunta-se: então de nada adiante o Querer, ante a realidade que nos cerca?

Ao contrário. Nosso querer revela nosso projeto perante a vida. Vida essa que o avaliará, pesará, experimentará e nos devolverá com o grau de realização possível nesse lapso da história humana em que vivemos. O mais interessante é que há um modo bem eficaz de fazer valer nossa vontade no mundo: não fazer valer nossa vontade. À medida que enxergamos, como diz Levinas, a esfera do Outro, ou pensamos Outramente, em atenção ao próximo, realmente o entendendo, aceitando e respeitando, plantamos uma semente de respeito a nós mesmos. Criando um horizonte, no mínimo, de boa vontade a nos cercar. Aprendendo com o Amor que Ele tem por nós.

Paulo dizia que pedíamos e não recebíamos porque "pedíamos mal". Isso é de uma profundidade não alcançável à primeira leitura. Por vezes, queremos, planejamos e almejamos tanta coisa, sem nos preocuparmos com a reação do mundo ao nosso querer. E sequer nos questionamos se era isso que esse mesmo mundo precisava de nós nesse momento. Posso ter um viés idealista, mas creio que nossa vida tem que ter uma finalidade e uma missão maiores nessa terra. Porém, isso não nos é dado a conhecer. Seria fácil e meio sem graça se assim fosse. O engraçado é que vamos descobrindo onde seguir e para onde devemos irmos à medida que caminhamos. São como pequenas pistas escondidas pelo meio da estrada. A missão maior, a meu ver, é Caminhar. E só.

Ao querer o que quer que seja, é interessante sentirmos se as pessoas ao nosso redor, a quem amamos ou não, e o mundo, em geral, precisam, ou querem, intimamente, o que desejamos. E como o "ao redor de nós" continuará existencialmente caso nossos projetos sejam realizados ou não. Ao fazer isso, notaremos que ao satisfazer o que é esperado de nós, e por vezes sacrificando o que parecia tão importante à primeira vista, findamos por nos encontrar com o que realmente queremos, embora não o soubéssemos. Um dos primeiros passos para nos superarmos é sabermos até onde podemos ou devemos ir.


Que nossas alegrias sejam descobertas na diminuição da Dor do próximo. E que nesses breves anos de existência história possamos nos descobrir no Outro. Sentirmo-nos responsáveis por ele, contrariando toda a lógica e razão de um mundo perdido entre dores, incertezas e inseguranças embaladas no papel de presente colorido de uma sociedade de consumo que perdeu a si mesma e não se encontra nem em sua decadência. De uma sociedade que perdeu sua auto-referência ao proscrever de seu parco vocabulário termos como renúncia e Amor.


Feliz 2010. Deus e Nossa Senhora nos permitam continuar caminhando.