quarta-feira, 29 de maio de 2013
Ótima bibliografia - direitos humanos e prisão
STJ - Informativo 513
| Primeira Turma |
DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO.
É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público. Isso porque a referida situação não está inserida nas vedações do art. 2º-B da Lei 9.494/1997, cuja interpretação deve ser restritiva. Com efeito, embora acarrete, por via reflexa, a liberação de recursos públicos, não se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagem. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.364.594-SP, Primeira Turma, DJe 27/5/2011, e AgRg no Ag 1.168.784-ES, Quinta Turma, DJe 9/8/2010. AgRg no AREsp 230.482-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 7/3/2013.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À PENHORA MESMO NO CASO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO.
O comparecimento espontâneo do executado aos autos da execução fiscal, após a efetivação da penhora, não supre a necessidade de sua intimação acerca do ato constritivo com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal. A ciência da penhora sucedida pelo comparecimento espontâneo do executado não pode ser equiparada ao ato formal de intimação, que deve se revestir da necessária solenidade da indicação do prazo para oposição dos pertinentes embargos. Afinal, a intimação é um ato de comunicação processual da mais relevante importância, pois é dela que começam a fluir os prazos para que as partes exerçam os seus direitos e faculdades processuais. Precedente citado: AgRg no REsp 1.201.056-RJ, Segunda Turma, DJe 23/9/2011. AgRg no REsp 1.358.204-MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 7/3/2013.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.
Os honorários advocatícios não são devidos na hipótese de indeferimento liminar dos embargos do devedor, ainda que o executado tenha apelado da decisão indeferitória e o exequente tenha apresentado contrarrazões ao referido recurso. Precedentes citados: AgRg no REsp 923.554-RN, Primeira Turma, DJ 2/8/2007, e REsp 506.423-RS, Segunda Turma , DJ 17/5/2004. AgRg no AREsp 182.879-RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 5/3/2013.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ REMETER CÓPIAS DOS AUTOS AO MP QUANDO VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME.
A abertura de vista ao Ministério Público para eventual instauração de procedimento criminal, após a verificação nos autos, pelo magistrado, da existência de indícios de crime de ação penal pública, não é suficiente ao cumprimento do disposto no art. 40 do CPP. Isso porque o referido artigo impõe ao magistrado, nessa hipótese, o dever de remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia, não podendo o Estado-juiz se eximir da obrigação por se tratar de ato de ofício a ele imposto pela lei. Precedente citado: HC 20.948-BA, Quinta Turma, DJ 26/9/2005.REsp 1.360.534-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/3/2013.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DA MORTE DO EXEQUENTE.
Durante o período em que o processo de execução contra a Fazenda Pública estiver suspenso em razão da morte da parte exequente — para a habilitação dos sucessores da parte falecida —, não corre prazo para efeito de reconhecimento de prescrição intercorrente da pretensão executória. Isso porque não há previsão legal que imponha prazo específico para a habilitação dos referidos sucessores. Precedentes citados: AgRg no AREsp 269.902-CE, Segunda Turma, DJe 19/2/2013, e AgRg no REsp 891.588-RJ, Quinta Turma, DJe 19/10/2009. AgRg no AREsp 286.713-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2013.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR GLOBAL PAGO EM ATRASO E ACUMULADAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
No caso de benefício previdenciário pago em atraso e acumuladamente, não é legítima a cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Isso porque a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, devendo ser observada a renda auferida mês a mês pelo segurado. Precedente citado: REsp 1.118.429-SP, Primeira Seção, DJe 14/5/2010 (REPETITIVO).AgRg no AREsp 300.240-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 9/4/2013.
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DIREITO CIVIL. ABRANGÊNCIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
Em regra, os alimentos provisórios fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante não abrangem as verbas que não façam parte da sua remuneração habitual. Com efeito, na fixação dos alimentos provisórios, o julgador, diante do pedido formulado pelo alimentando, não se volta, a princípio, para a capacidade do alimentante — na qual a natureza do valor da verba percebida tem real influência —, mas procura encontrar o ideal dos alimentos ad necessitate, diante da análise dos elementos de que dispõe e do que vislumbra compor as necessidades do alimentando. Apenas quando ultrapassada essa análise inicial, passa-se a dispor sobre a possibilidade de adequar essa necessidade às condições financeiras do alimentante. Nesse contexto, constatada a existência de suficiente capacidade econômica do alimentante, o juiz fixa os alimentos no valor que originalmente concluiu ser o ideal para o sustento do alimentando. Vale ressaltar que, nesse caso, não há perquirição sobre a possibilidade de o alimentante pagar valor maior se a necessidade do alimentando foi plenamente satisfeita. Deparando-se o julgador, contudo, com situação contrária, na qual o valor percebido pelo alimentante não é suficiente para o pagamento do quantum ideal, será este valor glosado até que possa ser aumentado ao ponto de suprir a necessidade do alimentando, circunstância que ensejará um acompanhamento da fortuna do alimentante, pois um aumento em sua capacidade econômica poderá acarretar — quando pedido — equiparável acréscimo no valor dos alimentos. Dessa visão conceitual do processo de fixação dos alimentos provisórios, extrai-se que a fortuna do alimentante não está associada, de forma indiscriminada, ao valor desses alimentos. Assim, as variações positivas na remuneração total do alimentante, de regra, não terão impacto em seu valor, salvo se as necessidades do alimentando, constatadas inicialmente, não tiverem sido supridas integralmente, ou, ainda, quando houver superveniente alteração no elemento necessidade. Supridas as necessidades legalmente preconizadas pelo valor já pago e não sendo os alimentos provisórios, provisionais ou pro tempore cota de participação no sucesso do alimentante, razão não há para que o aumento de seus rendimentos, mormente aqueles oriundos de verbas não regulares (abono, participação nos lucros e gratificações), tenha reflexos proporcionais no monte destinado aos alimentos, pois as necessidades do alimentando não aumentam, automaticamente, com a possibilidade de aumento dos ganhos do alimentante. REsp 1.261.247-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/4/2013.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES.
O prévio requerimento extrajudicial de apresentação de documentos não é requisito necessário à configuração de interesse de agir em ação exibitória de documentos comuns entre as partes. Precedentes citados: AgRg no AREsp 24.547-MG, Quarta Turma, DJe 21/5/2012, e AgRg no REsp 1.287.419-MS, Terceira Turma, DJe 4/6/2012. REsp 1.232.157-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/3/2013.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE AÇÃO EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES.
Incumbe ao autor de ação exibitória de documentos comuns entre as partes o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na hipótese em que ele não tenha requerido, em momento anterior à propositura da ação, a apresentação dos documentos no âmbito extrajudicial, e o réu não tenha oferecido resistência à pretensão, tendo apresentado, logo após a citação, os documentos solicitados pelo autor. Em observância ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação de exibição de documentos deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nesse contexto, não tendo o autor buscado previamente a exibição dos documentos na via administrativa, foi ele próprio quem deu causa à propositura da demanda, devendo, pois, arcar com os ônus decorrentes.REsp 1.232.157-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/3/2013.
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| Quarta Turma |
DIREITO CIVIL. VERBAS TRABALHISTAS PERCEBIDAS PELO ALIMENTANTE NÃO PREVISTAS EM TÍTULO JUDICIAL.
No caso em que os alimentos tenham sido arbitrados pelo juiz em valor fixo correspondente a determinado número de salários mínimos a serem pagos em periodicidade mensal, o alimentando não tem direito a receber, com base naquele título judicial, quaisquer acréscimos decorrentes de verbas trabalhistas percebidas pelo alimentante e ali não previstos. De fato, na hipótese de alimentos arbitrados em valor fixo, salvo disposição em contrário na decisão que os fixa, os rendimentos do devedor são levados em consideração para aferir suas possibilidades ou, quando muito, é mero veículo de desconto do valor devido. Assim, eventuais flutuações dos rendimentos do alimentante, para cima ou para baixo, ou mesmo sua supressão — ao menos até que os valores sejam revistos em ação própria —, não são aptas a alterar o quantum devido, razão pela qual o recebimento de parcelas trabalhistas a título de 13º, férias e outras verbas da mesma natureza não tem o condão de influenciar a dívida consolidada, sob pena de alterar o binômio inicial (necessidade/possibilidade) considerado para a determinação do montante fixo. Basta mencionar, por exemplo, que, em situações nas quais a remuneração do alimentante é eventual ou em periodicidade diversa da mensal, os alimentos fixados em valor determinado a ser pago mensalmente não acompanham os valores recebidos pelo devedor. A dívida existe, é certa e deve ser paga na data fixada independentemente dessa circunstância. Nesse caso, fazer que o devedor pague o valor arbitrado sempre que receber remuneração — como pagaria até mesmo no caso de não recebimento — consubstancia evidente vulneração do título judicial. Enfim, se o magistrado sentenciante arbitrou os alimentos em valor fixo à luz das circunstâncias do caso concreto, há de se presumir que esse foi o método por ele considerado como o mais adequado à satisfação do binômio necessidade/possibilidade. Assim, o débito alimentar arbitrado em valor fixo — por sentença transitada em julgado — deve ser pago pelo montante e na exata periodicidade constante no título judicial, revelando-se ofensa à coisa julgada a determinação para que o valor arbitrado seja pago a propósito do recebimento de outras verbas pelo devedor. REsp 1.091.095-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/4/2013.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO NA HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇAO DO EXECUTADO.
É possível a realização de arresto on-line na hipótese em que o executado não tenha sido encontrado pelo oficial de justiça para a citação. O arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC consubstancia a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação. Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Com efeito, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Em relação à efetivação do arresto on-line, a Lei 11.382/2006 possibilitou a realização da penhora on-line, consistente na localização e apreensão, por meio eletrônico, de valores, pertencentes ao executado, depositados ou aplicados em instituições bancárias. O STJ entendeu ser possível o arresto prévio por meio do sistema Bacen Jud no âmbito de execução fiscal. A aplicação desse entendimento às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC é inevitável, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, por analogia, é possível aplicar ao arresto executivo o art. 655-A do CPC, que permite a penhora on-line. REsp 1.370.687-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 4/4/2013.
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terça-feira, 28 de maio de 2013
STJ - Bem de família e segunda família
27maio2013
IMÓVEL IMPENHORÁVEL
STJ amplia conceito de família para proteger bem
Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2013
quarta-feira, 22 de maio de 2013
STJ - execução de alimentos e ação revisional
Interessante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: em caso de procedência de revisional de alimentos, o valor devido para fins de execução civil deve ter por base a decisão da revisional:
Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 259.659 - MS (2012/0243303-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
IMPETRANTE : GRAZIELA ENDERLE BANAK ADVOGADO : GRAZIELA ENDERLE BANAK IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : W M M EMENTA
"HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL, MAS EM ACÓRDÃO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. 1. Para a aferição da ocorrência de inadimplemento da obrigação alimentar para efeito de prisão civil do devedor, deve ser observado o valor fixado em acórdão proferido nos autos de ação revisional, ainda que não transitado em julgado, pois o recurso eventualmente interposto não terá efeito suspensivo. 2. Não caracterização, observado o acórdão da ação revisional, de inadimplemento por parte do devedor de alimentos. 3. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO. ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, concedar a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 05 de março de 2013(Data do Julgamento) Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Relator
Documento: 27263791 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 26/03/2013 Página 1 de 1
Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 259.659 - MS (2012/0243303-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
IMPETRANTE : GRAZIELA ENDERLE BANAK ADVOGADO : GRAZIELA ENDERLE BANAK IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : W M M EMENTA
"HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL, MAS EM ACÓRDÃO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. 1. Para a aferição da ocorrência de inadimplemento da obrigação alimentar para efeito de prisão civil do devedor, deve ser observado o valor fixado em acórdão proferido nos autos de ação revisional, ainda que não transitado em julgado, pois o recurso eventualmente interposto não terá efeito suspensivo. 2. Não caracterização, observado o acórdão da ação revisional, de inadimplemento por parte do devedor de alimentos. 3. "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO. ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, concedar a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 05 de março de 2013(Data do Julgamento) Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Relator
Documento: 27263791 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 26/03/2013 Página 1 de 1
terça-feira, 21 de maio de 2013
STF - Mandado de Segurança - tramitação de projeto
Projeto de lei - Migração partidária - Legislatura -
Transferência de recursos - Horário eleitoral (Transcrições)
MS 32033 MC/DF*
Relator: Min. Gilmar Mendes
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança preventivo, com
pedido de medida liminar, impetrado pelo Exmo. Sr. Senador **, em que se aduz a
violação do devido processo legislativo quanto à tramitação do PL nº
4.470/2012, o qual estabeleceria “que a migração partidária que ocorrer
durante a legislatura, não importará na transferência
dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão”.
Aponta-se como autoridade coatora tanto (1) a Câmara dos
Deputados – por já ter procedido à votação, à aprovação e ao envio do Projeto
de Lei nº 4.470/2012, supostamente viciado, ao plenário do Senado Federal, para
posterior deliberação, como (2) o Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, tendo
em vista que poderá vir a incluir, a qualquer momento, o referido projeto de
lei em pauta de votação.
O impetrante alega que, logo após o julgamento da ADI 4.430
(Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, ata de julgamento publicada em 9.8.2012), que
dispôs expressamente sobre o tema, houve a apresentação do referido projeto de
lei (de autoria do Deputado ** – PMDB/SP), com disposições que colidiriam com
os termos da mencionada decisão desta Corte acerca da adequada interpretação de
dispositivos constitucionais e legais.
Afirma, ainda, que, após ficar sem tramitação desde meados de
2012, o projeto de lei em questão passou a tramitar no ano de 2013, com
aprovação rápida de adoção de regime de urgência na Câmara dos Deputados, com o
nítido objetivo de prejudicar a formação de novas agremiações partidárias de
oposição (em fase avançada de criação, a saber: partido “Rede” e partido
“Solidariedade”), bem como a fusão de agremiações partidárias de oposição (PPS
e PMN): “fusão ao final aprovada pelas agremiações em congresso ocorrido no
último dia 17/04, quarta-feira”.
Assevera que se trata de uma manobra arbitrária, casuística e
inconstitucional da maioria parlamentar para obstaculizar a criação de novas
agremiações partidárias antes das eleições gerais de 2014, por meio de
utilização inadequada do processo legislativo como forma de sufocamento da
legítima mobilização das minorias parlamentares que intentariam formar novos
partidos políticos (já em estado avançado e com notoriedade nacional).
Alega que, ao se permitir a migração de parlamentares para novos
partidos criados, sem que com isso ocorra a transferência proporcional dos
recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na
televisão, haveria, de fato, uma verdadeira barreira ou desestímulo à criação
de novas agremiações políticas, em evidente frustração da norma constitucional
(art. 17, caput e §3º, CF/88).
Assevera, ainda, que a proposição do referido projeto de lei é
diametralmente oposta às diretrizes definidas na decisão tomada por esta Corte
no recente julgamento da ADI 4.430, o que pode ser constatado por simples
cotejo analítico.
Em síntese, afirma que a plausibilidade do seu direito líquido e
certo consiste na demonstração do abuso de poder legislativo, o que se
verificaria a partir dos seguintes aspectos: (1) tramitação de projeto de lei
casuisticamente forjado para prejudicar destinatários certos e definidos na
presente legislatura; (2) esvaziamento do direito fundamental à livre criação
de novos partidos e do pluralismo político, nos termos em que definido pelo STF
na decisão proferida na ADI 4430; (3) esmagamento e sufocamento de novos
movimentos políticos; (4) quebra do princípio da igualdade entre partidos, ainda
que permitida certa gradação de tratamento diferenciado; (5) discriminação
indevida pela criação de parlamentares de primeira e de segunda categorias; (6)
excepcionalidade do caso.
Dessa forma, o impetrante afirma ser essencial a impetração do
presente writ para defender seu direito líquido e certo de “não se
submeter à votação de proposta legislativa que, além de claramente ofensiva à
Constituição da República, foi casuística, abusiva e ilicitamente forjada com o
espúrio propósito de atingir, especificamente, pela via da lei, determinados
movimentos políticos, que se pretende esvaziar.”
Ademais, o perigo da demora se evidenciaria pela iminente
possibilidade de o projeto de lei vir a ser apresentado para votação no Senado
Federal, onde já foi recebido e tramita como PLC 14/2013. Nesse sentido, ainda
destaca: “mais do que isso, por volta das 20h de hoje [23.04.2013], foi lido
pela Mesa e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, havendo fundado
receio – considerado o ritmo de tramitação, que é próprio de maiorias
opressoras – de que venha a ser votado amanhã, 24/04, quarta-feira”.
Requer o deferimento da medida liminar para “que seja sustada
a tramitação do PL 4.470/2012, preservando-se o direito líquido e certo do
impetrante em não ter que aturar, como verdadeiro co-partícipe, na discussão e
votação de proposição evidentemente casuística, abusiva, utilizada com o claro
e desvirtuado propósito de discriminar e perseguir grupos políticos
minoritários perfeitamente individualizáveis, e plurimamente inconstitucional,
consoante já o disse o Supremo Tribunal Federal, há poucos meses atrás, nos
autos da ADI 4.430” .
No mérito, pede a concessão, “em definitivo, da ordem
mandamental, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para que referido
projeto de lei seja definitivamente arquivado, considerando-se que sua mera
tramitação, casuística e abusiva, além de se qualificar como causa de sensível
perturbação institucional, ofende de morte os postulados básicos, centrais e
fundantes da ordem constitucional, tais como o plurapartidarismo, a igualdade
entre agremiações partidárias, o direito à livre criação de partidos, elementos
sem os quais resta substancialmente comprometida a própria sobrevivência de
nosso sistema democrático.”
Decido.
I - O CABIMENTO E OS
LIMITES DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA O CONTROLE DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
Preliminarmente, destaco que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal admite o controle de constitucionalidade prévio dos atos
legislativos, não obstante o seu caráter político, “sempre que os corpos
legislativos ultrapassem os limites delineados pela Constituição ou exerçam as
suas atribuições institucionais com ofensa a direitos públicos subjetivos
impregnados de qualificação constitucional e titularizados, ou não, por membros
do Congresso Nacional” (MS 24.849, Pleno, Rel. Celso de Mello, DJ
29.9.2006). O Tribunal reconhece, ainda, a legitimidade ativa dos parlamentares
para provocar esse controle por meio da impetração do mandado de segurança (MS
24.356/DF, rel. Carlos Velloso, Pleno, DJ 12.09.2003).
É também firme o posicionamento desta Corte no sentido do
cabimento de mandado de segurança para “coibir atos praticados no processo
de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o
processo legislativo constitucional” (MS 24.642, Rel. Min. Carlos Velloso,
DJ de 18.6.2004; MS 20.452/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho, RTJ, 116 (1)/47; MS
21.642/DF, Rel. Min. Celso de Mello, RDA, 191/200; MS 24.645/DF, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ de 15.9.2003; MS 24.593/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de
8.8.2003; MS 24.576/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 12.9.2003; MS 24.356/ DF,
Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 12.9.2003.).
Se é certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
reconhece a possibilidade de avançar na análise da constitucionalidade da
administração ou organização interna das Casas Legislativas, também é
verdade que isso somente tem sido admitido em situações excepcionais, em
que há flagrante desrespeito ao devido processo legislativo ou aos direitos e
garantias fundamentais.
Com o reconhecimento do princípio da supremacia da Constituição
como corolário do Estado Constitucional e, consequentemente, com a ampliação do
controle judicial de constitucionalidade, consagrou-se a ideia de que nenhum
assunto, quando suscitado à luz da Constituição, poderá estar previamente
excluído da apreciação judicial.
Nesse sentido, afirma José Elaeres Teixeira, em estudo
específico sobre o tema:
“Assim, ainda que uma questão tenha conteúdo
político, desde que apresentada ao Judiciário na forma de um que deva ser
decidido em contraste com o texto constitucional, torna-se uma questão
jurídica. Como juiz das suas atribuições e das atribuições dos demais Poderes,
o Supremo Tribunal Federal está habilitado a se pronunciar sobre todo ato,
ainda que político, praticado no exercício de uma competência constitucional”. (Teixeira, José Elaeres Marques. A doutrina das questões
políticas no Supremo Tribunal Federal. Porto
Alegre: Fabris Editor, 2005, p. 229).
De toda forma, não é o caso de se perquirir a fundo, ao menos
neste juízo prévio, sobre a amplitude e a complexidade relacionadas ao debate
acerca da doutrina das questões políticas, que parece remontar, nesta Corte,
ao famoso e polêmico julgamento do HC nº 300, impetrado por Rui Barbosa em 18
de abril de 1891.
Por ora, o necessário a consignar é que, mesmo alternando
momentos de maior e menor ativismo judicial, o Supremo Tribunal Federal, ao
longo de sua história, tem entendido que a discricionariedade das medidas
políticas não impede o seu controle judicial, desde que haja violação a
direitos assegurados pela Constituição. De todo modo, devem-se verificar, caso
a caso, os aspectos fáticos e jurídicos de cada demanda.
Mantendo essa postura, o Supremo Tribunal Federal, nos últimos
tempos, tem atuado ativamente no tocante ao controle judicial de questões
políticas quando há violação à Constituição Federal. Os diversos casos trazidos
recentemente ao Tribunal acerca de atos das Comissões Parlamentares de
Inquérito corroboram essa afirmação.
No julgamento do MS nº 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, por
exemplo, deixou o Tribunal assentado o seguinte entendimento:
“Os atos das Comissões Parlamentares de
Inquérito são passíveis de controle jurisdicional, sempre que, de seu eventual
exercício abusivo, derivarem injustas lesões ao regime das liberdades públicas
e à integridade dos direitos e garantias individuais” (MS 23.452/RJ, Relator Celso de Mello, DJ
12.5.2000).
Tal juízo, entretanto, não pode vir desacompanhado de
reflexão crítica acurada. A doutrina tradicional da insindicabilidade das
questões interna corporis sempre esteve firmada na ideia de que as Casas
Legislativas, ao aprovarem os seus regimentos, estariam a disciplinar tão
somente questões internas. Por isso, a violação às normas regimentais deveria
como tal ser considerada. (Zagrebelsky, Gustavo. La giustizia costituzionale.
Bologna, Mulino, 1979, p. 36)
Muito embora minoritária hoje, não se pode negar que essa
postura contempla uma preocupação de ordem substancial: evitar que a declaração
de invalidade de ato legislativo marcado por vícios menos graves, ou
adotado em procedimento meramente irregular, mas que tenha adesão de ampla
maioria parlamentar, seja levada a efeito de forma corriqueira e, por vezes,
traduza interferência indevida de uma função de poder sobre outra.
(Zagrebelsky, Gustavo. La giustizia costituzionale. Bologna, Mulino,
1979, p. 37.)
Zagrebelsky afirma, por outro lado, que, se as normas constitucionais
fizerem referência expressa a outras disposições normativas, a violação
constitucional pode advir da afronta a essas outras normas, as quais, muito
embora não sejam formalmente constitucionais, vinculam os atos e procedimentos
legislativos, constituindo-se normas constitucionais interpostas. (Zagrebelsky,
Gustavo. La giustizia costituzionale. Bologna, Mulino, 1979, p.40-41)
Na verdade, o órgão jurisdicional competente deve examinar a
regularidade do processo legislativo, sempre tendo em vista a constatação de
eventual afronta à Constituição (Canotilho, J.J. Gomes. Direito
Constitucional, apud Mendes, Gilmar. Controle de Constitucionalidade:
aspectos jurídicos e políticos. Saraiva, 1990, p. 35-36), mormente, aos
direitos fundamentais.
O caso dos autos remete a uma questão que envolve tanto a
interpretação de dispositivos constitucionais, quanto de dispositivos legais e
regimentais do Congresso Nacional.
Em casos como este, por vezes se cuida de uma utilização
especial do mandado de segurança, não exatamente para assegurar direito líquido
e certo de parlamentar, mas para resolver peculiar conflito de atribuições ou
“conflito entre órgãos”.
Assim, costuma-se afirmar que, nas situações de alegada violação
a premissas de validade do processo legislativo, mostra-se cabível o mandado de
segurança para resguardar a regularidade jurídico-constitucional do processo
político de deliberação e aprovação de leis.
De toda sorte, o fato é que, na maioria dos casos, o mandado de
segurança será utilizado não como simples mecanismo de proteção de direitos
fundamentais, mas de prerrogativas e atribuições institucionais e funcionais
da pessoa jurídica de direito público, assumindo feição de instrumento
processual apto a solucionar conflitos entre órgãos públicos, Poderes ou entre
entes federativos diversos.
Ao mesmo tempo, em razão de não ter o mandado de segurança um
espectro de apreciação e de eficácia decisória tão abrangente, quando comparado
ao que comumente a jurisdição constitucional faz uso por meio do controle
concentrado de constitucionalidade, é necessário um maior rigor de apreciação e
um cuidado redobrado para o seu cabimento e, inclusive, para o deferimento de
medidas liminares em casos como o presente, em que se vislumbra um elevado
potencial de tensão para a harmonia e independência dos Poderes. A feição do
presente caso, inclusive, parece exigir maior reflexão acerca dos limites do
uso do mandado de segurança pelo parlamentar, para evitar o uso abusivo que
pode ser exercido por outras vias processuais.
É que, tradicionalmente, o mandado de segurança, deve se limitar
a resguardar direito específico, líquido e certo, que não implique extrapolar
os efeitos próprios de um writ – a exemplo da vedação de se utilizá-lo
para impugnar lei ou ato normativo em tese (Súmula 266 do STF).
Nesse sentido, desde que presentes os requisitos legais, a
concessão de liminar deve ater-se ao necessário e suficiente para resguardar o
direito vindicado, no sentido de preservá-lo até a resolução de mérito da
demanda, evitando determinações que extrapolem o pedido ou seus contornos.
O exercício de autocontenção, enquanto prerrogativa básica do
Estado Constitucional, por se configurar em dimensão do Princípio Republicano,
comunica-se com o Intérprete da Constituição. E, como ensina Peter Häberle,
este intérprete há de verificar o resultado de sua interpretação conforme a
reserva da consistência (Vorbehalt der Bewährung), levando em conta os
fundamentos presentes e assumindo a possibilidade de mudanças:
“Colocado no
tempo, o processo de interpretação constitucional é infinito, o
constitucionalista é apenas um mediador (Zwischenträger). O resultado de sua interpretação está
submetido à reserva da consistência (Vorbehalt
der Bewährung), devendo ela, no
caso singular, mostrar-se adequada e apta a fornecer justificativas diversas e
variadas, ou, ainda, submeter-se a mudanças mediante alternativas racionais” (HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional – A
Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição: Contribuição para a
Interpretação Pluralista e ‘Procedimental’ da Constituição”. Porto Alegre:
Sergio Antônio Fabris Editor, 1997. P. 42.).
Esse modo de operar busca evitar que os integrantes do Poder
Judiciário venham a definir explicitamente as pautas do Poder Legislativo, o
que acabaria por obstar o exercício da função típica deste. Ao se extrapolarem
os limites da autocontenção, necessários ao sistema de checks and balances,
vê-se impedida a devida realização do projeto constitucional.
Aliás, como já tive a oportunidade de ressaltar em outra
oportunidade (MS 24.138, de minha relatoria, Pleno, DJ 14.03.2003), trata- se
de aplicação que poderia ser considerada como uma variante da “doutrina
brasileira do mandado de segurança”. Essa doutrina permite a utilização desse
peculiar instrumento de defesa de direitos subjetivos públicos na solução de
eventual conflito de atribuições ou de conflito entre órgãos, a Organstreitgkeit
do direito constitucional alemão (Lei Fundamental, art. 93, I, nº 1). Na
expressão de Klaus Schlaich, trata-se de um processo destinado a dirimir
controvérsias entre órgãos constitucionais a propósito de suas competências
(cf., a propósito, Gilmar Ferreira Mendes, Controle de Constitucionalidade:
aspectos jurídicos e políticos, São Paulo, Saraiva, 1990, p. 149).
No que diz respeito à admissibilidade do controle preventivo de
atos normativos, o mandado de segurança opera como autêntico processo de
solução de conflitos entre órgãos de perfil constitucional.
A orientação aqui perfilhada (quanto ao cabimento do presente writ)
está em consonância com o entendimento desta Corte, que, desde o julgamento do
MS 20.257-DF (Rel. p/o acórdão o Ministro Moreira Alves, Pleno, DJ 27.02.1981),
já acolhia a tese do cabimento do mandado de segurança preventivo nas hipóteses
em que a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da
emenda. Nesse caso, a inconstitucionalidade já existiria antes mesmo de o
projeto ou de a proposta se transformar ou em lei ou em emenda constitucional,
porque o processamento, por si só, já desrespeitaria, frontalmente, a própria
Constituição.
No presente caso, tendo em vista a peculiaridade de a tramitação
aparentemente ocorrer em sentido diametralmente oposto à diretriz traçada
recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4430, entendo
que o presente mandado de segurança deve ser conhecido, conforme orientação já
assentada por esta Corte em casos semelhantes.
II – ANÁLISE DOS
REQUISITOS DE CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR
Estão presentes os pressupostos para a concessão da medida
liminar.
A fumaça do bom direito surge ao se apreciar a jurisprudência
constitucional desta Corte. O mandado de segurança em exame pretende obstar a
tramitação do Projeto de Lei 4.470/2012, que já foi aprovado pela Câmara dos
Deputados e, atualmente, encontra-se no Senado Federal, em fase de iminente
votação. Alega o impetrante que o referido projeto de lei tem por objetivo, nos
termos de sua própria ementa, determinar que “a migração partidária que
ocorrer durante a legislatura não importará na transferência dos recursos do
fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão”.
A intenção do projeto é impedir que os parlamentares, ao criarem
novas legendas, levem consigo as suas respectivas “cotas de
representatividade”, ou seja, carreguem para o novo partido o que equivaleria
às suas participações em termos de valores do fundo partidário e de tempo de
propaganda eleitoral no horário gratuito de rádio e de televisão distribuído
aos partidos.
Importante notar que não é a primeira vez que o tema é colocado
perante esta Corte. No julgamento das ADIs 1351 e 1354, Rel. Min. Marco
Aurélio, Plenário, DJ 30.3.2007, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade,
declarou a inconstitucionalidade de lei que visava a restringir o funcionamento
parlamentar, por meio da adoção de uma cláusula de desempenho, bem como da redução
do tempo de propaganda partidária gratuita e da participação no rateio do Fundo
Partidário. O acórdão das referidas ações diretas de inconstitucionalidade,
julgadas em conjunto, restou assim ementado:
“PARTIDO POLÍTICO – FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR
– PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA – FUNDO PARTIDÁRIO. Surge conflitante com a
Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido
político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo
de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo
Partidário.
NORMATIZAÇÃO –
INCONSTITUCIONALIDADE – VÁCUO. Ante a declaração de inconstitucionalidade de
leis, incumbe atentar para a inconveniência do vácuo normativo, projetando-se,
no tempo, a vigência de preceito transitório, isso visando a aguardar nova
atuação das Casas do Congresso Nacional”.
Nesse julgamento, mencionei, em obiter dictum, que o
sistema político brasileiro passava por uma crise e que a intensa migração de
parlamentares de uma legenda para outra estava a merecer maior atenção, uma vez
que poderia significar afronta à vontade do eleitor. Na oportunidade, durante
os debates, afirmei:
“E acredito que nós aqui estamos inclusive
desafiados a repensar esse modelo a partir da própria jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal – e vou um pouco além da questão posta neste voto, neste caso:
talvez estejamos desafiados a pensar inclusive sobre a conseqüência da mudança
de legenda por aqueles que obtiveram o mandato no sistema proporcional. É um
segredo de carochinha que todos dependem da legenda para obter o mandato. E
depois começa esse festival de trocas já anunciadas. Uma clara violação à
vontade do eleitor”.
Em momento posterior, o Supremo Tribunal afirmou que a
fidelidade partidária decorria do sistema eleitoral adotado, bem como de outras
regras e princípios constitucionais (confiram-se os Mandados de Segurança 26.602,
26.603 e 26.604, de relatoria dos ministros Eros Grau, Celso de Mello e Cármen
Lúcia, respectivamente).
No julgamento dos referidos mandados de segurança, salientei que
a fidelidade partidária condicionava o processo democrático, ao impor normas de
preservação dos vínculos políticos e ideológicos entre eleitores, eleitos e
partidos. Nesse sentido, o “transfuguismo” partidário excessivo que se
estava a vivenciar contaminava todo o processo democrático, gerando
repercussões negativas sobre o funcionamento parlamentar dos partidos.
Ao assentar a imperiosidade da fidelidade partidária, a Corte
delegou ao Tribunal Superior Eleitoral a edição de Resolução que regulamentasse
todos os aspectos decorrentes de sua decisão. Verifique-se trecho da ementa do
julgado do MS 26.602, Rel. Min. Eros Grau:
“(...) O abandono
de legenda enseja a extinção do mandato do parlamentar, ressalvadas situações
específicas, tais como mudanças na ideologia do partido ou perseguições
políticas, a serem definidas e apreciadas caso a caso pelo Tribunal Superior
Eleitoral”.
A proibição do “troca-troca” partidário não representou, por
óbvio, a asfixia da liberdade de criação de partidos políticos, garantida pelo
art. 17 da Constituição Federal, tampouco a vedação do acesso de novos partidos
aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e
na televisão, in verbis:
“Art. 17. É livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania
nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais
da pessoa humanas e observados os seguintes preceitos:
(...)
§ 3º Os partidos
políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio
e à televisão, na forma da lei”.
Justamente nesse contexto, o STF, ao interpretar os dispositivos
transcritos, em Sessão Plenária realizada em 29.6.2012, julgou a ADI 4.430, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli, e concedeu interpretação conforme à
Constituição ao inciso II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, para assegurar
aos partidos novos, criados após a realização das últimas eleições gerais para
a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do
tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão,
considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos
partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua
criação.
Essa interpretação foi observada pelo sistema político nas
últimas eleições municipais e, portanto, abarcou os atores políticos aos quais
foi aplicada até o momento. O PLC 14/2013 perece afrontar diretamente a
interpretação constitucional veiculada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ADI 4.430, Rel. Min. Dias Toffoli, a qual resultou de gradual
evolução da jurisprudência da Corte, conforme demonstrado.
A aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o
tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma
legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência
democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos
específicos.
O perigo na demora revela-se na singular celeridade da
tramitação do PL em questão, principalmente considerando o impacto da
proposição legislativa nas mobilizações políticas voltadas à criação e fusão de
novos partidos. É necessário que as regras de regência do próximo pleito sejam
claras e aplicadas de modo isonômico e uniforme a todos os envolvidos.
Por essa razão, leis casuísticas são altamente questionáveis. Em
outras oportunidades manifestei-me sobre o tema:
“Outra limitação implícita que há de ser
observada diz respeito à proibição de leis restritivas, de conteúdo casuístico
ou discriminatório. Em outros termos, as restrições aos direitos individuais
devem ser estabelecidas por leis que atendam aos requisitos da generalidade e
da abstração, evitando, assim, tanto a violação do princípio da igualdade
material quanto a possibilidade de que, por meio de leis individuais e
concretas, o legislador acabe por editar autênticos atos administrativos (Bodo Pieroth e Bernhard Schlink, Grundrechte — Staatsrecht
II, cit., p. 70.)
Sobre o significado de princípio, vale registrar o magistério de
Canotilho:
‘As razões materiais
desta proibição sintetizam-se da seguinte forma: (a) as leis particulares
(individuais e concretas), de natureza restritiva, violam o princípio material
da igualdade, discriminando, de forma arbitrária, quanto à imposição de
encargos para uns cidadãos em relação aos outros; (b) as leis individuais e
concretas restritivas de direitos, liberdades e garantias representam a
manipulação da forma da lei pelos órgãos legislativos ao praticarem um ato
administrativo individual e concreto sob as vestes legais (os autores discutem
a existência, neste caso, de abuso de poder legislativo e violação do princípio
da separação dos poderes; (c) as leis individuais e concretas não contêm uma
normatização dos pressupostos da limitação, expressa de forma previsível e
calculável e, por isso, não garantem aos cidadãos nem a proteção da confiança
nem alternativas de ação e racionalidade de atuação’. (Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 614.)
Diferentemente das
ordens constitucionais alemã e portuguesa, a Constituição brasileira não
contempla expressamente a proibição de lei casuística no seu texto.
Isso não
significa, todavia, que o princípio da proibição da lei restritiva de caráter
casuístico não tenha aplicação entre nós. Como amplamente admitido na doutrina,
tal princípio deriva do postulado material da igualdade, que veda o tratamento
discriminatório ou arbitrário, seja para prejudicar, seja para favorecer. (Cf.,
sobre o assunto, Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 614-615; Herzog, in Maunz-Dürig, dentre outros, Grundgestz, cit., Kommentar zu art. 19, I, n. 9).
Resta evidente,
assim, que a elaboração de normas de caráter casuístico afronta, de plano, o
princípio da isonomia.
É de observar,
outrossim, que tal proibição traduz uma exigência do Estado de Direito
democrático, que se não compatibiliza com a prática de atos discriminatórios ou
arbitrários. Nesse sentido, é preciso o magistério de Pontes de Miranda nos
seus comentários ao art. 153, § 2º, da Constituição de 1967/69:
‘Nos Estados
contemporâneos não democratizados, a segurança de que as regras jurídicas
emanam de certa fonte, com a observância de pressupostos formais, muito serve à
liberdade, sem, contudo, bastar-lhe. Não é aqui o lugar para mostrarmos como se
obtém tal asseguração completa da liberdade, pela convergência de três caminhos
humanos (democracia, liberdade, igualdade). (...) O art. 153, § 2º, contém em
si um dos exemplos: se o Estado é democrático, a proposição, que se acha no
art. 153, § 2º, é como se dissera ‘Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa, senão em virtude de regra jurídica emanada dos
representantes do povo (democracia, arts. 27-59), formalmente igual para todos
(igualdade, art. 153, § 1º)’. Pontes de
Miranda, Comentários
à Constituição de 1967/69, cit., t. 5,
p. 2-3).
Se não há dúvida
de que, também entre nós, revela-se inadmissível a adoção de leis singulares,
individuais ou pessoais com objetivo de restringir direitos, cumpre explicitar
as características dessas leis. Segundo Canotilho (Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 614), lei individual restritiva inconstitucional é toda lei que:
— imponha
restrições aos direitos, liberdades e garantias de uma pessoa ou de várias
pessoas determinadas;
— imponha
restrições a uma pessoa ou a um círculo de pessoas que, embora não determinadas,
podem ser determináveis por intermédio da conformação intrínseca da lei e tendo
em conta o momento de sua entrada em vigor.
O notável
publicista português acentua que o critério fundamental para a identificação de
uma lei individual restritiva não é a sua formulação ou o seu enunciado
linguístico, mas o seu conteúdo e respectivos efeitos. Daí reconhecer a
possibilidade de leis individuais camufladas, isto é, leis que, formalmente,
contêm uma normação geral e abstrata, mas que, materialmente, segundo o
conteúdo e efeitos, dirigem-se a um círculo determinado ou determinável de
pessoas. (Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 614.)
Não parece ser
outra a orientação da doutrina tedesca. A técnica de formulação da lei não é
decisiva para a identificação da lei restritiva individual ou casuística.
Decisiva é a consequência fática (tatsächliche Wirkung) da lei no momento de sua entrada em vigor. (Herzog, in Maunz-Dürig, dentre outros, Grundgesetz, cit., Kommentar
zu
art. 19, I, n. 36)
A decisão do
Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da Lei dos Partidos
Políticos parece compreender-se também no contexto dessa proibição, na medida
em que se afirma ali que se cuida, propriamente, de repudiar uma decisão que
limita a participação dos partidos no pleito eleitoral, mas de se ter como
inaceitável a adoção de critérios assentados no passado — em fatos já
verificados e consumados — para definir essa participação futura”. (ADI 958, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de
25-8-1995, p. 26021.)
Observo que não se está a impedir a livre conformação
legislativa. O que se pretende resguardar é a manifestação do Pleno do Tribunal
acerca de sua fiel interpretação da Constituição e o tratamento isonômico, em
uma mesma legislatura, de todos os atores e partidos políticos interessados,
sob pena de violação aos princípios democrático, do pluripartidarismo e da
liberdade de criação de legendas.
É importante ressaltar, a despeito de eu ter ficado vencido na
hipótese, que o Supremo já considerou inconstitucional a tentativa de o
legislador, por lei ordinária, superar interpretação constitucional fixada
previamente pela Corte, como ocorrido na ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ 19.12.2006.
Desse modo, afigura-se prudente suspender a tramitação do PLC
14/2013, até a deliberação final do Plenário da Corte sobre o mérito da
presente ação mandamental.
Ante o exposto, considerando (i) a excepcionalidade do presente
caso, confirmada pela extrema velocidade de tramitação do mencionado projeto de
lei – em detrimento da adequada reflexão e ponderação que devem nortear tamanha
modificação na organização política nacional; (ii) a aparente tentativa
casuística de alterar as regras para criação de partidos na corrente
legislatura, em prejuízo de minorias políticas e, por conseguinte, da própria
democracia; e (iii) a contradição entre a proposição em questão e o teor da
Constituição Federal de 1988 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal na ADI 4430; vislumbro possível violação do direito público subjetivo
do parlamentar de não se submeter a processo legislativo inconstitucional e defiro
o pedido de liminar para suspender a tramitação do PLC 14/2013, até o
julgamento de mérito do presente mandado de segurança.
Comunique-se com urgência ao Presidente do Senado Federal.
Solicitem-se informações.
Publique-se. Int..
Brasília, 9 de abril de 2013.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
*decisão publicada no DJe de 29.4.2013.
** nomes suprimidos pelo
Informativo
STF - Mandado de Segurança - Juizado Especial - Interlocutória
AG. REG. NO AI. N. 857.811-PR
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau,
concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões
interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
STF - desistência em mandado de segurança
Repercussão Geral
Mandado de segurança e desistência
O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer
tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da
parte contrária. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, deu
provimento a recurso extraordinário. Asseverou-se que o mandado de segurança,
enquanto ação constitucional, com base em alegado direito líquido e certo
frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se revestiria de lide, em
sentido material. Pontuou-se não se aplicar, ao mandado de segurança, a
condição disposta na parte final do art. 267, § 4º, do CPC (“Art. 267. Extingue-se o processo, sem
resolução de mérito: ... § 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o
autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”). De igual
forma, não incidiria o art. 269, V, do CPC (“Art. 269. Haverá resolução de mérito: ... V - quando o autor renunciar
ao direito sobre que se funda a ação”). Destacou-se a viabilidade de o
direito ser discutido nas vias ordinárias desde que não houvesse trânsito em
julgado da decisão. Eventual má-fé do impetrante que desistisse seria coibida
com instrumental próprio. Vencidos os Ministros Luiz Fux, relator, e Marco
Aurélio, que negavam provimento ao extraordinário. Obtemperavam não ser
razoável que se pudesse assentar a possibilidade de a parte desistir do mandado
de segurança, como regra geral, e disso obter benefícios contra o Poder
Público. Aduziam que, após a sentença de mérito, poder-se-ia apenas renunciar
ao direito em que se fundaria a ação.
RE 669367/RJ, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão
Min. Rosa Weber, 2.5.2013. (RE-669367)
segunda-feira, 20 de maio de 2013
STJ - especial consumidores e construtores
ESPECIAL
Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis
O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo.
A regra vale para o contrato de compra e venda feito com construtora para aquisição de imóvel. Isso pode ser um problema para o consumidor – se este não conhecer seus direitos e, consequentemente, não souber identificar possíveis abusos por parte daquela.
Em razão de problemas de natureza contratual ou do produto, a cada dia aumenta o número de demandas judiciais envolvendo construtoras. Confira a jurisprudência do STJ sobre o tema.
Propaganda enganosa
De acordo com o consultor jurídico do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Rodrigo Daniel dos Santos, muitos não sabem que existe um documento – memorial de incorporação – que descreve todas as características do imóvel; inclusive detalhes como marca, tipo e modelo do piso, além da cor da tinta das paredes.
Esse documento deve ser registrado no cartório antes da venda do imóvel. Com isso, aquele que estiver interessado em comprá-lo poderá verificar, antes de fazer o negócio, se todos os itens conferem com o constante no memorial.
O consultor jurídico mencionou outro aspecto importante: a publicidade veiculada pelas construtoras faz parte do contrato. “Inclusive, se não houver ressalvas quanto a projeções artísticas com paisagismo e móveis em áreas comuns, estas são promessas que integram o contrato de venda.”
Sobre esse ponto, a Quarta Turma do STJ julgou um caso em que unidades residenciais do empreendimento denominado Meliá Barra Confort First Class, no Rio de Janeiro, de mais de R$ 2 milhões cada, foram vendidas como apart hotéis com serviços (REsp 1.188.442).
Segundo o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, “o princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada”.
Atraso
Uma das queixas mais comuns enfrentadas pelo Judiciário é o atraso na entrega dos imóveis vendidos na planta. Vários casos já chegaram ao STJ. De acordo com dados do Ibedec, 95% das obras no Brasil são entregues com atraso. “Todos os contratos preveem uma cláusula, que reputamos ilegal, de tolerância de 180 dias na entrega do imóvel”, afirmou Rodrigo Daniel dos Santos.
Em setembro de 2011, a Terceira Turma do STJ decidiu que o atraso de três anos na entrega de um imóvel adquirido na planta não configurou dano moral. “A devolução integral das parcelas pagas, devidamente corrigidas, é suficiente para indenizar os prejuízos. Não há falar em indenização por dano moral na espécie”, afirmou o ministro Massami Uyeda, relator do REsp 1.129.881.
O contrato de compra e venda com a construtora, cujo objeto era um imóvel situado no Rio de Janeiro, foi celebrado em novembro de 1994, com entrega prevista para novembro de 1997. A cliente chegou a pagar mais de R$ 114 mil em prestações durante o tempo em que esperava pela entrega (que nem chegou a acontecer).
Diante disso, moveu ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução integral das parcelas pagas, bem como indenização por danos moral e material. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, tanto em relação à rescisão, quanto à devolução das parcelas e ao dano moral – fixado em R$ 24 mil. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença, apenas para afastar a condenação em lucros cessantes.
Dano moral
No STJ, o ministro Massami Uyeda explicou que o consumidor está autorizado pelo ordenamento jurídico a buscar a rescisão contratual, bem como a devolução imediata dos valores pagos. Contudo, o ministro não concordou com as instâncias ordinárias em relação aos danos morais.
Para ele, “salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana”.
Prazo para reclamar
De acordo com Antônio Luiz da Câmara Leal, o prazo de prescrição somente se inicia com a ciência da violação do direito, não sendo admissível, portanto, que se tenha como extinta a pretensão antes mesmo desta ciência (Da Prescrição e da Decadência: Teoria Geral do Direito Civil).
No julgamento do REsp 903.771, a Terceira Turma proferiu decisãonesse sentido. Para os ministros, o prazo que o dono do imóvel tem para ingressar em juízo contra a construtora, por danos relacionados à segurança e solidez da obra, começa a contar a partir da ciência das falhas construtivas.
O imóvel adquirido em agosto de 1982 começou a apresentar problemas 17 anos depois. Em novembro de 2002 (mais de 20 anos após a aquisição), o morador moveu ação contra a construtora, na qual pediu indenização de danos materiais – visto que deixara de receber o valor correspondente aos aluguéis durante a reforma do prédio –, além de danos morais.
O magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição vintenária da pretensão indenizatória. O Tribunal de Justiça de Sergipe desconstituiu a sentença, pois considerou que o prazo só começaria a contar a partir do conhecimento, pelo dono do imóvel, da fragilidade da obra.
No recurso especial direcionado ao STJ, a construtora Celi alegou violação ao artigo 1.245 do Código Civil (CC) de 1916, segundo o qual, “nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não achando firme, preveniu em tempo o dono da obra”.
Garantia
De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial, o prazo de cinco anos do artigo mencionado é de garantia e não de prescrição ou decadência. Isso quer dizer que, “desde que a fragilidade da obra seja conhecida nos cinco anos seguintes à sua entrega, possui ele [dono do imóvel], nos termos da Súmula 194 deste Tribunal, 20 anos para demandar o construtor”.
Entretanto, o ministro lembrou que existe alternativa à disposição do dono da obra, que independe de o conhecimento dos problemas de solidez e segurança ter-se dado nos cinco anos após a entrega: a comprovação da prática de um ilícito contratual, ou seja, da má execução da obra (artigo 1.056 do CC/16).
“É inviável aceitar que o dono da obra, diante e no exato momento do conhecimento da fragilidade desta, seja impedido de veicular pretensão indenizatória em face de quem, culposamente, tenha ocasionado esta fragilidade”, afirmou Sanseverino.
Juros no pé
Um assunto que já gerou muita divergência de entendimento entre os membros das Turmas de direito privado do STJ é a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel – os chamados “juros no pé”.
Em setembro de 2010, a Quarta Turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial interposto pela Queiroz Galvão Empreendimentos, por considerar que, “em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel, porquanto, nesse período, não há capital da construtora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilização do imóvel prometido” (REsp 670.117).
Em junho de 2012, esse entendimento foi alterado pela Segunda Seção no julgamento dos embargos de divergência (EREsp 670.117) interpostos pela mesma empresa. Nas razões do recurso, a construtora alegou que havia decisão da Terceira Turma em sentido contrário: “Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que considera acréscimo no valor das prestações, desde a data da celebração, como condição para o pagamento parcelado” (REsp 379.941).
O ministro Antonio Carlos Ferreira, que proferiu o voto vencedor na Segunda Seção, citou vários precedentes do Tribunal que concluíram pela legalidade de cláusulas de contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que previam a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves.
Ele explicou que, em regra, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção deve ser feito à vista. Contudo, o incorporador pode oferecer certo prazo ao cliente para o pagamento, por meio do parcelamento do valor total, que pode se estender além do tempo previsto para o término da obra. Para ele, isso representa um favorecimento financeiro ao comprador.
“Em tal hipótese, em decorrência dessa convergência de interesses, o incorporador estará antecipando os recursos que são de responsabilidade do adquirente, destinados a assegurar o regular andamento do empreendimento”, disse.
Pagamento de aluguéis
Ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. Esse foi o entendimento da Quarta Turma no julgamento do REsp 955.134.
A dona de uma casa construída pela Só Casas Empreendimentos Imobiliários ajuizou ação contra a construtora, na qual sustentou que o imóvel teria sido entregue com atraso de mais de dois anos e com diversos defeitos que o tornaram impróprio para o uso. A empresa contestou os pedidos da autora e pediu que, em caso de rescisão contratual, ela fosse condenada a pagar aluguéis relativos ao período em que ocupou o imóvel.
Em primeira instância, o contrato foi rescindido e a construtora foi condenada a restituir os valores recebidos, com correção monetária e juros. Contudo, o pedido da construtora (quanto aos aluguéis) também foi julgado procedente. Ambas apelaram e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou em parte a sentença. Para esse tribunal, somente seriam devidos aluguéis pela adquirente à vendedora se tivesse partido daquela o descumprimento contratual.
Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial no STJ, independentemente de quem provocou a rescisão do contrato, é vedado o enriquecimento sem causa. “O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização do bem alheio”, afirmou.
Cláusula abusiva
A Turma adotou outro entendimento importante nesse julgamento. Para os ministros, é abusiva a cláusula que estipula penalidade ao consumidor no caso de mora ou inadimplemento contratual, mas isenta o fornecedor em situações de análogo descumprimento contratual.
O contrato de compra e venda previa, na hipótese de inadimplemento do consumidor, imposição de multa moratória, retenção de 5% a título de comissão de corretagem e de 2% a título de taxa de serviço. Segundo Salomão, “prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda ao fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento”.
Ele mencionou que o artigo 4º do CDC estabelece os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, além de princípios que devem ser respeitados, como a harmonia e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. “A par da exigência de que as relações entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas, tem-se também como um direito básico do consumidor a igualdade nas contratações”.
Tamanho do imóvel
De acordo com a cartilha do consumidor produzida pelo Ibedec, “embora o apartamento seja vendido como unidade, o cálculo de seu preço é feito em metros quadrados, portanto qualquer diferença caracteriza vício e pode ser objeto de indenização”.
Em outubro de 2011, a Quarta Turma julgou recurso especial da empresa Paulo Octávio Investimentos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que a condenou ao pagamento de indenização a um casal de clientes pela diferença de 1,45% na área do apartamento adquirido por eles (REsp 326.125).
Segundo a ministra Isabel Gallotti, relatora, no caso de venda ad mensuram (quando o preço é estipulado por medida de extensão), “se as dimensões do imóvel vendido não correspondem às constantes da escritura de compra e venda, o comprador tem o direito de exigir a complementação da área, a resolução do contrato ou ainda o abatimento proporcional do preço”.
Contudo, ela explicou que existe uma ressalva no Código Civil. “Se a desproporção não exceder de um vigésimo da área total enunciada, presume-se que a referência às medidas foi meramente enunciativa, devendo ser tolerada a diferença.” Quanto ao caso específico, a relatora observou que a diferença entre a área real do apartamento e a constante dos documentos apresentados pela construtora, de 5%, estava dentro da variação considerada tolerável pela legislação.
Devolução
“Revela-se abusiva, por ofensa ao artigo 51, incisos II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra”, disse o ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do REsp 997.956.
APL Incorporações e Construções recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o qual considerou ser nula a cláusula contratual que determinou a devolução das prestações pagas pelo comprador somente após a conclusão das obras. Além disso, o TJSC aplicou ao caso o artigo 1.096 do CC/16, segundo o qual, "salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituídas, quando o contrato for concluído, ou ficar desfeito".
Segundo Salomão, relator do recurso especial, o STJ já tem jurisprudência pacífica sobre o assunto, que é contrária à pretensão da construtora. No julgamento do REsp 877.980, a Quarta Turma entendeu que a aplicação da cláusula configura enriquecimento ilícito por parte da incorporadora, visto que ela tem a possibilidade de revender o imóvel a terceiros e, ao mesmo tempo, obter vantagem com os valores retidos.
Quanto à devolução da quantia paga a título de sinal, Salomão afirmou que é direito do comprador obter sua restituição, se ele não tiver dado causa à rescisão do contrato.
A regra vale para o contrato de compra e venda feito com construtora para aquisição de imóvel. Isso pode ser um problema para o consumidor – se este não conhecer seus direitos e, consequentemente, não souber identificar possíveis abusos por parte daquela.
Em razão de problemas de natureza contratual ou do produto, a cada dia aumenta o número de demandas judiciais envolvendo construtoras. Confira a jurisprudência do STJ sobre o tema.
Propaganda enganosa
De acordo com o consultor jurídico do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Rodrigo Daniel dos Santos, muitos não sabem que existe um documento – memorial de incorporação – que descreve todas as características do imóvel; inclusive detalhes como marca, tipo e modelo do piso, além da cor da tinta das paredes.
Esse documento deve ser registrado no cartório antes da venda do imóvel. Com isso, aquele que estiver interessado em comprá-lo poderá verificar, antes de fazer o negócio, se todos os itens conferem com o constante no memorial.
O consultor jurídico mencionou outro aspecto importante: a publicidade veiculada pelas construtoras faz parte do contrato. “Inclusive, se não houver ressalvas quanto a projeções artísticas com paisagismo e móveis em áreas comuns, estas são promessas que integram o contrato de venda.”
Sobre esse ponto, a Quarta Turma do STJ julgou um caso em que unidades residenciais do empreendimento denominado Meliá Barra Confort First Class, no Rio de Janeiro, de mais de R$ 2 milhões cada, foram vendidas como apart hotéis com serviços (REsp 1.188.442).
Segundo o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, “o princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada”.
Atraso
Uma das queixas mais comuns enfrentadas pelo Judiciário é o atraso na entrega dos imóveis vendidos na planta. Vários casos já chegaram ao STJ. De acordo com dados do Ibedec, 95% das obras no Brasil são entregues com atraso. “Todos os contratos preveem uma cláusula, que reputamos ilegal, de tolerância de 180 dias na entrega do imóvel”, afirmou Rodrigo Daniel dos Santos.
Em setembro de 2011, a Terceira Turma do STJ decidiu que o atraso de três anos na entrega de um imóvel adquirido na planta não configurou dano moral. “A devolução integral das parcelas pagas, devidamente corrigidas, é suficiente para indenizar os prejuízos. Não há falar em indenização por dano moral na espécie”, afirmou o ministro Massami Uyeda, relator do REsp 1.129.881.
O contrato de compra e venda com a construtora, cujo objeto era um imóvel situado no Rio de Janeiro, foi celebrado em novembro de 1994, com entrega prevista para novembro de 1997. A cliente chegou a pagar mais de R$ 114 mil em prestações durante o tempo em que esperava pela entrega (que nem chegou a acontecer).
Diante disso, moveu ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução integral das parcelas pagas, bem como indenização por danos moral e material. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, tanto em relação à rescisão, quanto à devolução das parcelas e ao dano moral – fixado em R$ 24 mil. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença, apenas para afastar a condenação em lucros cessantes.
Dano moral
No STJ, o ministro Massami Uyeda explicou que o consumidor está autorizado pelo ordenamento jurídico a buscar a rescisão contratual, bem como a devolução imediata dos valores pagos. Contudo, o ministro não concordou com as instâncias ordinárias em relação aos danos morais.
Para ele, “salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana”.
Prazo para reclamar
De acordo com Antônio Luiz da Câmara Leal, o prazo de prescrição somente se inicia com a ciência da violação do direito, não sendo admissível, portanto, que se tenha como extinta a pretensão antes mesmo desta ciência (Da Prescrição e da Decadência: Teoria Geral do Direito Civil).
No julgamento do REsp 903.771, a Terceira Turma proferiu decisãonesse sentido. Para os ministros, o prazo que o dono do imóvel tem para ingressar em juízo contra a construtora, por danos relacionados à segurança e solidez da obra, começa a contar a partir da ciência das falhas construtivas.
O imóvel adquirido em agosto de 1982 começou a apresentar problemas 17 anos depois. Em novembro de 2002 (mais de 20 anos após a aquisição), o morador moveu ação contra a construtora, na qual pediu indenização de danos materiais – visto que deixara de receber o valor correspondente aos aluguéis durante a reforma do prédio –, além de danos morais.
O magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição vintenária da pretensão indenizatória. O Tribunal de Justiça de Sergipe desconstituiu a sentença, pois considerou que o prazo só começaria a contar a partir do conhecimento, pelo dono do imóvel, da fragilidade da obra.
No recurso especial direcionado ao STJ, a construtora Celi alegou violação ao artigo 1.245 do Código Civil (CC) de 1916, segundo o qual, “nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não achando firme, preveniu em tempo o dono da obra”.
Garantia
De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial, o prazo de cinco anos do artigo mencionado é de garantia e não de prescrição ou decadência. Isso quer dizer que, “desde que a fragilidade da obra seja conhecida nos cinco anos seguintes à sua entrega, possui ele [dono do imóvel], nos termos da Súmula 194 deste Tribunal, 20 anos para demandar o construtor”.
Entretanto, o ministro lembrou que existe alternativa à disposição do dono da obra, que independe de o conhecimento dos problemas de solidez e segurança ter-se dado nos cinco anos após a entrega: a comprovação da prática de um ilícito contratual, ou seja, da má execução da obra (artigo 1.056 do CC/16).
“É inviável aceitar que o dono da obra, diante e no exato momento do conhecimento da fragilidade desta, seja impedido de veicular pretensão indenizatória em face de quem, culposamente, tenha ocasionado esta fragilidade”, afirmou Sanseverino.
Juros no pé
Um assunto que já gerou muita divergência de entendimento entre os membros das Turmas de direito privado do STJ é a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel – os chamados “juros no pé”.
Em setembro de 2010, a Quarta Turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial interposto pela Queiroz Galvão Empreendimentos, por considerar que, “em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel, porquanto, nesse período, não há capital da construtora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilização do imóvel prometido” (REsp 670.117).
Em junho de 2012, esse entendimento foi alterado pela Segunda Seção no julgamento dos embargos de divergência (EREsp 670.117) interpostos pela mesma empresa. Nas razões do recurso, a construtora alegou que havia decisão da Terceira Turma em sentido contrário: “Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que considera acréscimo no valor das prestações, desde a data da celebração, como condição para o pagamento parcelado” (REsp 379.941).
O ministro Antonio Carlos Ferreira, que proferiu o voto vencedor na Segunda Seção, citou vários precedentes do Tribunal que concluíram pela legalidade de cláusulas de contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que previam a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves.
Ele explicou que, em regra, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção deve ser feito à vista. Contudo, o incorporador pode oferecer certo prazo ao cliente para o pagamento, por meio do parcelamento do valor total, que pode se estender além do tempo previsto para o término da obra. Para ele, isso representa um favorecimento financeiro ao comprador.
“Em tal hipótese, em decorrência dessa convergência de interesses, o incorporador estará antecipando os recursos que são de responsabilidade do adquirente, destinados a assegurar o regular andamento do empreendimento”, disse.
Pagamento de aluguéis
Ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. Esse foi o entendimento da Quarta Turma no julgamento do REsp 955.134.
A dona de uma casa construída pela Só Casas Empreendimentos Imobiliários ajuizou ação contra a construtora, na qual sustentou que o imóvel teria sido entregue com atraso de mais de dois anos e com diversos defeitos que o tornaram impróprio para o uso. A empresa contestou os pedidos da autora e pediu que, em caso de rescisão contratual, ela fosse condenada a pagar aluguéis relativos ao período em que ocupou o imóvel.
Em primeira instância, o contrato foi rescindido e a construtora foi condenada a restituir os valores recebidos, com correção monetária e juros. Contudo, o pedido da construtora (quanto aos aluguéis) também foi julgado procedente. Ambas apelaram e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou em parte a sentença. Para esse tribunal, somente seriam devidos aluguéis pela adquirente à vendedora se tivesse partido daquela o descumprimento contratual.
Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial no STJ, independentemente de quem provocou a rescisão do contrato, é vedado o enriquecimento sem causa. “O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização do bem alheio”, afirmou.
Cláusula abusiva
A Turma adotou outro entendimento importante nesse julgamento. Para os ministros, é abusiva a cláusula que estipula penalidade ao consumidor no caso de mora ou inadimplemento contratual, mas isenta o fornecedor em situações de análogo descumprimento contratual.
O contrato de compra e venda previa, na hipótese de inadimplemento do consumidor, imposição de multa moratória, retenção de 5% a título de comissão de corretagem e de 2% a título de taxa de serviço. Segundo Salomão, “prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda ao fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento”.
Ele mencionou que o artigo 4º do CDC estabelece os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, além de princípios que devem ser respeitados, como a harmonia e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. “A par da exigência de que as relações entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas, tem-se também como um direito básico do consumidor a igualdade nas contratações”.
Tamanho do imóvel
De acordo com a cartilha do consumidor produzida pelo Ibedec, “embora o apartamento seja vendido como unidade, o cálculo de seu preço é feito em metros quadrados, portanto qualquer diferença caracteriza vício e pode ser objeto de indenização”.
Em outubro de 2011, a Quarta Turma julgou recurso especial da empresa Paulo Octávio Investimentos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que a condenou ao pagamento de indenização a um casal de clientes pela diferença de 1,45% na área do apartamento adquirido por eles (REsp 326.125).
Segundo a ministra Isabel Gallotti, relatora, no caso de venda ad mensuram (quando o preço é estipulado por medida de extensão), “se as dimensões do imóvel vendido não correspondem às constantes da escritura de compra e venda, o comprador tem o direito de exigir a complementação da área, a resolução do contrato ou ainda o abatimento proporcional do preço”.
Contudo, ela explicou que existe uma ressalva no Código Civil. “Se a desproporção não exceder de um vigésimo da área total enunciada, presume-se que a referência às medidas foi meramente enunciativa, devendo ser tolerada a diferença.” Quanto ao caso específico, a relatora observou que a diferença entre a área real do apartamento e a constante dos documentos apresentados pela construtora, de 5%, estava dentro da variação considerada tolerável pela legislação.
Devolução
“Revela-se abusiva, por ofensa ao artigo 51, incisos II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra”, disse o ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do REsp 997.956.
APL Incorporações e Construções recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o qual considerou ser nula a cláusula contratual que determinou a devolução das prestações pagas pelo comprador somente após a conclusão das obras. Além disso, o TJSC aplicou ao caso o artigo 1.096 do CC/16, segundo o qual, "salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituídas, quando o contrato for concluído, ou ficar desfeito".
Segundo Salomão, relator do recurso especial, o STJ já tem jurisprudência pacífica sobre o assunto, que é contrária à pretensão da construtora. No julgamento do REsp 877.980, a Quarta Turma entendeu que a aplicação da cláusula configura enriquecimento ilícito por parte da incorporadora, visto que ela tem a possibilidade de revender o imóvel a terceiros e, ao mesmo tempo, obter vantagem com os valores retidos.
Quanto à devolução da quantia paga a título de sinal, Salomão afirmou que é direito do comprador obter sua restituição, se ele não tiver dado causa à rescisão do contrato.
quinta-feira, 16 de maio de 2013
STJ - Informativo nº 518
| Segunda Turma |
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO MILITAR COM O DE PROFESSOR DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO.
Caso exista compatibilidade de horários, é possível a acumulação do cargo de médico militar com o de professor de instituição pública de ensino. Com base na interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, "c", 42, § 1°, e 142, § 3°, II, da CF, a jurisprudência do STJ admite a acumulação, por militares, de dois cargos privativos de médico ou profissionais de saúde, desde que o servidor não desempenhe funções típicas da atividade castrense. Nesse contexto, conclui-se que o fato de o profissional de saúde integrar os quadros de instituição militar não configura, por si só, impedimento à acumulação de cargos. No entanto, ela só será possível nas hipóteses previstas no art. 37, XVI, da CF, entre as quais se encontra a autorização de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Desse modo, deve-se considerar lícito, caso haja compatibilidade de horários, o acúmulo remunerado de um cargo de médico e outro de professor. Isso porque aquele possui natureza científica e sua ocupação pressupõe formação em área especializada do conhecimento, dotada de método próprio, de modo a caracterizar um cargo "técnico ou científico", na forma em que disposto na alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da CF. Ademais, não parece razoável admitir a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico por um lado e, por outro, eliminar desse universo o cargo de médico, cuja natureza científica é indiscutível. RMS 39.157-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/2/2013.
**************
DIREITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA INICIAL NO CASO DE INDÍCIOS DE ATO QUE POSSA SER ENQUADRADO EM HIPÓTESE DE IMPROBIDADE PREVISTA NA LEI N. 8.429/1992.
Deve ser recebida a petição inicial de ação de improbidade no caso em que existam indícios da prática de ato ímprobo por prefeito que, no contexto de campanha de estímulo ao pagamento do IPTU, fizera constar seu nome, juntamente com informações que colocavam o município entre outros que detinham bons índices de qualidade de vida, tanto na contracapa do carnê de pagamento do tributo quanto em outros meios de comunicação. Tal conduta, em princípio, pode configurar indevida prática de promoção pessoal mediante a utilização de informes publicitários oficiais, subsumindo-se, dessarte, a hipótese de ato de improbidade administrativa prevista na Lei n. 8.429⁄1992. Nesse contexto, havendo indícios da prática de ato de improbidade, é prematura a extinção do processo com julgamento de mérito, tendo em vista que, na fase inicial da ação, ainda inexistem elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do STJ, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadráveis na Lei n. 8.429⁄1992, a petição inicial há de ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, vale o princípio in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. AgRg no REsp 1.317.127-ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/3/2013.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE.
É possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa. Precedentes citados: AgRg no AREsp 20.853-SP, Primeira Turma, DJe 29/6/2012; REsp 1.078.640-ES, Primeira Turma, DJe 23/3/2010, e EDcl no Ag 1.179.873-PR, Segunda Turma, DJe 12/3/2010. AgRg no REsp 1.317.653-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/3/2013.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ À INDICAÇÃO DE LEILOIERO REALIZADA NA FORMA DO ART. 706 DO CPC.
O juiz pode recusar a indicação do leiloeiro público efetivada pelo exequente para a realização de alienação em hasta pública, desde que o faça de forma motivada. Infere-se, a partir do art. 706 do CPC, a possibilidade jurídica de indicação de leiloeiro público pelo exequente, o que não implica afirmar que o exequente tenha o direito de ver nomeado o leiloeiro indicado por ele. Por sua vez, o CPC confere ao magistrado a competência para a direção do processo (art. 125), inclusive no âmbito da execução (art. 598), além do poder de determinação dos atos instrutórios (art. 130) necessários ao processamento da execução de forma calibrada, justa, de modo a não impor desnecessários sacrifícios ao devedor. Por conclusão, tem o juiz poderes para exercer controle sobre a idoneidade da indicação do exequente para fins de realização da alienação judicial em hasta pública da maneira mais adequada e consentânea aos fins da tutela executiva. REsp 1.354.974-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5/3/2013.
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| Terceira Turma |
DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF EM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE A DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE ROUBO OCORRIDO NO INTERIOR DE CASA LOTÉRICA.
A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que objetive reparar danos materiais e compensar danos morais causados por roubo ocorrido no interior de agência lotérica. Com efeito, a CEF, na qualidade de instituição financeira, poderia ser responsabilizada pelo eventual descumprimento das imposições legais referentes à adoção de recursos de segurança específicos para proteção dos estabelecimentos que constituam sedes de instituições financeiras. Essas específicas determinações legais, contudo, não alcançam as unidades lotéricas. Em primeiro lugar, porque, a partir da análise da Circular Caixa n. 539/2011 (itens 4 e 6) — que regulamenta as permissões lotéricas e delimita a atuação das respectivas unidades —, pode-se inferir que estas, embora autorizadas a prestar determinados serviços bancários, não possuem natureza de instituição financeira, já que não realizam as atividades referidas na Lei n. 4.595/1964 (captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros). Em segundo lugar, porquanto a Lei n. 7.102/1983 — que prevê normas de segurança para estabelecimentos financeiros — restringe sua aplicabilidade apenas aos "bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências" (art. 1°, § 1°). Além disso, a Lei n. 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos — é expressa ao prever que o permissionário (no particular, a unidade lotérica) deve desempenhar a atividade que lhe é delegada "por sua conta e risco" (art. 2°, IV). No mesmo sentido, ademais, o art. 25 da mesma lei impõe ao delegatário a responsabilidade por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros. Assim, como não há qualquer obrigação legal ou contratual imposta à CEF que conduza à sua responsabilização por dano causado no interior de unidade lotérica, fica evidente a sua ilegitimidade passiva em ação que objetive reparar danos materiais e compensar danos morais causados por roubo ocorrido no interior de unidade lotérica. Por fim, deve-se ressaltar que a eventual possibilidade de responsabilização subsidiária do concedente dos serviços públicos prestados pela agência lotérica, verificada apenas em situações excepcionais, não autoriza, por imperativo lógico decorrente da natureza de tal espécie de responsabilidade, o ajuizamento de demanda indenizatória unicamente em face do concedente (nesses casos, a CEF). REsp 1.317.472-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2013.
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DIREITO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA DECISÃO QUE EXONERA O DEVEDOR DE ALIMENTOS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR.
O reconhecimento judicial da exoneração do pagamento de pensão alimentícia não alcança as parcelas vencidas e não pagas de dívida alimentar anteriormente reconhecida e cobrada judicialmente. Conforme a jurisprudência do STJ, a procedência de ação proposta com fins de exclusão do pagamento de pensão alimentícia reconhecida judicialmente não obsta a execução das parcelas já vencidas e cobradas sob o rito do art. 733 do CPC. O ajuizamento de ação revisional ou de exoneração de alimentos não possibilita ao devedor reduzir ou deixar de pagar o valor dos alimentos. A alteração do encargo depende de autorização judicial, cuja sentença não dispõe de efeitos retroativos. Admitir o contrário incentivaria o inadimplemento. Como os alimentos são irrepetíveis, aquele que pagou o valor devido até a data da decisão que o libere do respectivo pagamento não teria como reaver as diferenças. Nesse caso, somente seria beneficiado quem não tivesse pagado a verba alimentar, ficando inadimplente à espera da sentença, o que violaria o princípio da igualdade e acabaria por incentivar a mora e induzir todos os que são executados a buscar a via judicial, propondo ação de redução ou exclusão do encargo só para ter a execução de alimentos suspensa. Precedentes citados: HC 152.700-SP, Terceira Turma, DJe 26/3/2010, e HC 132.447-SP, Quarta Turma, DJe 22/3/2010. RHC 35.192-RS, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 12/3/2013.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE ATO JUDICIAL QUE DETERMINE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO CASO DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS LIMITES DA EXECUÇÃO A SER REALIZADA.
Havendo discussão acerca dos limites da sentença a ser executada, é cabível a interposição de agravo de instrumento com o objetivo de impugnar o ato judicial que determine o cumprimento imediato da sentença.Independentemente do nome conferido ao provimento jurisdicional, para que seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo para as partes. Assim, existindo controvérsia sobre os limites da sentença proferida no processo de conhecimento, não se pode considerar que o ato que determine o cumprimento da referida sentença constitua mero impulso processual, pois se trata de ato com efetiva carga decisória e capaz de gerar prejuízo para as partes, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. REsp 1.219.082-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/4/2013.
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DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE FORNECER ALIMENTOS À FILHA MAIOR DE 25 ANOS E COM CURSO SUPERIOR COMPLETO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE PROVA REFERENTE A PROBLEMAS QUANTO À SUA SAÚDE FÍSICA OU MENTAL.
Os pais não têm obrigação de fornecer alimentos à filha maior de 25 anos e com curso superior completo, se inexistirem elementos que indiquem quaisquer problemas quanto à sua saúde física ou mental. Durante a menoridade, ou seja, até os dezoitos anos de idade, não é necessário que o alimentando faça prova efetiva da inexistência de meios próprios de subsistência, o que se presume pela incapacidade civil, estando o dever de alimentos fundamentado no poder familiar. Alcançada a maioridade, essa prova é necessária e, uma vez realizada, o filho continuará com o direito de receber alimentos dos pais, inclusive no que se refere às verbas necessárias à sua educação. Nesse contexto, haverá presunção de dependência do alimentando que, quando da extinção do poder familiar, estiver frequentando regularmente curso superior ou de natureza técnica, mas o dever de prestar alimentos passará a ser fundado na relação de parentesco, e não no poder familiar. Tratando-se, entretanto, de filho maior, capaz e com curso superior completo, não mais se admite a presunção da necessidade, que deverá ser efetivamente demonstrada. Com efeito, nessa situação, há de se considerar que os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de assegurar sua própria subsistência. REsp 1.312.706-AL, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2013.
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| Sexta Turma |
DIREITO PENAL. CONSUMAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
A simples participação de menor de dezoito anos em infração penal cometida por agente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção de menores — previsto no art. 1º da revogada Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do ECA —, sendo dispensada, para sua configuração, prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. Isso porque o delito de corrupção de menores é considerado formal, de acordo com a jurisprudência do STJ. HC 159.620-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/3/2013.
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