A Corte Constitucional Italiana, por volta de 07 de julho de 2010, declarou inconstitucional recente norma da lei processual penal de lá que impunha a prisão preventiva obrigatória em casos de crimes sexuais. Julgamento no link a seguir:
http://www.ilpuntomagazine.it/?p=4726
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TJGO - Ausência de retirada de tornozeleira eletrônica
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