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Blog para discussão de direito e cultura em geral. Construindo conceitos e pontes entre ambos.
quarta-feira, 24 de abril de 2013
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TJGO - Ausência de retirada de tornozeleira eletrônica
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO PACIENTE. Retirada da tornoz...
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https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/lc178.htm https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/lc119.htm
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