TJCE - Transferência de outorga de táxi

SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE NATUREZA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE MERA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO PARTICULAR. Competência do ente municipal para estabelecer os requisitos autorizadores da exploração dessa atividade econômica. Precedentes STF. Necessidade de anuência do poder concedente. Inteligência do art. 12-a da Lei nº 12.587/2012, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.865/2013. Inexistência no caso concreto. Ausência de direito líquido e certo evidenciada. Recurso conhecido e desprovido para manter hígida a sentença que denegou a segurança. (TJCE; APL 0159099-05.2016.8.06.0001; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 04/05/2018; Pág. 33)