Blog do Tabosa: maio 2018

quinta-feira, 24 de maio de 2018

TJCE - Controle de punições disciplinares

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. Exame de legalidade. Possibilidade em tese. Precedente STJ e TJCE. Processo administrativo disciplinar. Policial militar do Estado do Ceará. Suposta transgressão disciplinar tipificada em "passar ausente" prevista no art. 13, §1º, inciso xli, Lei nº 13.407/2003 (código disciplinar da polícia militar do Ceará e corpo de bombeiros militar do Ceará). Imposição de sanção administrativa de 10 dias de permanência disciplinar por não entregar em tempo hábil atestado médico a fim de justificar sua ausência. Comprovação da impossibilidade de se deslocar à unidade militar em razão de encontrar-se enfermo. Motivo de força maior efetivamente demonstrado. Ilegalidade evidenciada. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante da configuração da causa excludente prevista no art. 34, I, Lei nº 13.407/2003. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE; APL 0878931-51.2014.8.06.0001; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 23/05/2018; Pág. 26)

terça-feira, 8 de maio de 2018

TJCE - Transferência de outorga de táxi

SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE NATUREZA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE MERA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO PARTICULAR. Competência do ente municipal para estabelecer os requisitos autorizadores da exploração dessa atividade econômica. Precedentes STF. Necessidade de anuência do poder concedente. Inteligência do art. 12-a da Lei nº 12.587/2012, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.865/2013. Inexistência no caso concreto. Ausência de direito líquido e certo evidenciada. Recurso conhecido e desprovido para manter hígida a sentença que denegou a segurança. (TJCE; APL 0159099-05.2016.8.06.0001; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 04/05/2018; Pág. 33)