TJCE - extinção da execução

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC). HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. ADVOGADO DO AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. Consoante já assentou esta Eg. Corte de Justiça em situações parelhas a ora em tablado, "[...] Não obstante a parte tenha sido pessoalmente intimada para promover o andamento do feito, não pode ser o processo extinto por abandono, se não houve a regular intimação do causídico que a patrocina por meio de publicação na imprensa oficial, eis que é ele que detém a capacidade para a prática do ato processual reclamado. [...]" (TJ/CE; Apelação Cível 193552200080600281; Relator(a): Desembargador Francisco SALES NETO; Primeira Câmara Cível; DJ: 27/06/2011). (TJ/CE; Apelação 401772200280600000; Relator(a): Desembargador JUCID Peixoto DO AMARAL; Sexta Câmara Cível; DJ: 16/08/2011). II. Com efeito, na hipótese dos autos, deve ser desconstituída a sentença invectivada, uma vez que houve apenas a intimação pessoal da promovente, sem a intimação do seu patrono através da imprensa oficial, a quem a legislação processual pátria conferiu o jus postulandi. III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJCE; AC 0604706­35.2000.8.06.0001; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; DJCE 06/11/2012; Pág. 91)

TJCE - suspensão da execução

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 791, III E 794, AMBOS DO CPC. REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I ­ A não localização de bens passíveis de penhora implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, pois presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. II ­ O arquivamento provisório do processo, não importa qualquer prejuízo às partes, na medida em que a dívida é certa, líquida e exigível, possibilitando que o credor satisfaça seu crédito, caso localize bens pertencentes aos devedores e passíveis de penhora. III ­ Recurso Apelatório conhecido e PROVIDO para desconstituir a sentença monocrática. (TJCE; APL 309384­69.2000.8.06.0001/1; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; DJCE 06/11/2012; Pág. 104)

STJ - repetição de pagamentos indevidos

DIREITO ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SERVIDOR POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).

Não é possível exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra a restituição, ante a boa-fé do servidor público. Precedentes citados do STF: MS 25641, DJe 22/2/2008 ; do STJ: EDcl no RMS 32.706-SP, DJe 9/11/2011; AgRg no Ag 1.397.671-RS, DJe 15/8/2011; AgRg no REsp 1.266.592-RS, DJe 13/9/2011; REsp 1.190.740-MG, DJe 12/8/2010; AgRg no Ag 1.030.125-MA, DJe 1º/9/2008; AgRg nos EDcl no Ag 785.552-RS, DJ 5/2/2007; MS 10.740-DF, DJ 12/3/2007, e EDcl no RMS 12.393-PR, DJ 6/6/2005. REsp 1.244.182-PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/10/2012.