quinta-feira, 7 de maio de 2015

STJ - acumulação de cargos públicos

http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STJ/IT/MS_12790_DF_28.05.2008.pdf?Signature=1B21qgMmCtC%2Bg9OCpWFDqdIzrgk%3D&Expires=1431003272&AWSAccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-content-type=application/pdf&x-amz-meta-md5-hash=32bb8ea5f759fa8599c333f0e7f20f8f

Nenhum comentário:

Postar um comentário

TJGO - Ausência de retirada de tornozeleira eletrônica

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO PACIENTE.  Retirada da  tornoz...