TJSP - Acumulação e horários

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO VERIFICADA RECURSOS DE APELAÇÃO QUE NÃO ESTAVAM INTEMPESTIVOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. Restou comprovado nos autos que o funcionário público Olavo Teobaldo Ferreira, nomeado pelo então prefeito João Paulo Martins, firmou contrato de trabalho com o Hospital do Município para exercer a função de administrador em horários simultâneos, percebendo dois salários Dever legal do então prefeito exonerar o corréu quando da contratação no hospital Ato de improbidade administrativaverificado Aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92 Procedência parcial da ação. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer das apelações e a elas negar provimento. (TJSP; EDcl 0000956-14.2008.8.26.0397/50000; Ac. 8489722; Nuporanga; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Moacir Peres; Julg. 25/05/2015; DJESP 22/06/2015)