Improbidade e cumprimento de convênio

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS, MEDIANTE CONVENIO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA UNIÃO EM INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CARACTERIZEM O ATO DE IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a união apresentado manifestação expressa pelo desinteresse no feito, necessário de faz o afastamento da competência da justiça federal para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. Restando comprovado pelo ex-gestor que as contas referente ao convênio, objeto da presente ação, foi concluído na sua integralidade, conforme ofícios encaminhadas pelo tribunal de contas da união e pelo ministério da integração nacional, resta ausente a comprovação de atos de improbidade administrativa, devendo, pois, ser mantida a improcedência da ação. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI; RN 2014.0001.007788-3; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto; DJPI 30/06/2015; Pág. 6)