TJCE e Cooperação

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. Extinção do feito sem resolução de mérito sem oportunizar à parte concessão de prazo para eventual correção do polo passivo. Violação ao princípio da cooperação. Apelação conhecida e parcialmente provida. Retorno dos autos à origem para que a parte seja intimada para emendar a inicial. (TJCE; APL 0046890-43.2017.8.06.0071; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 23/10/2017; Pág. 34)