Leis Complementares 119 e 178 - Estado do Ceará e convênios

https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2018/lc178.htm


https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2013/lc119.htm

Defensoria Pública, assistência judiciária - TJCE e TJPI

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSO A JUSTIÇA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CUPIRA. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INSTRUMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O presente caso tem por objeto a discussão sobre a possibilidade de ingerência do poder judiciário quanto à adequação das políticas prestação de Assistência Judiciária Gratuita ofertadas pelo estado de Pernambuco. Em outras palavras discute-se o papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder executivo estadual. 2. A execução de ditas políticas públicas de prestação de Assistência Judiciária Gratuita vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da garantia constitucional acima citada, aí inseridos a disponibilização de um número suficiente de defensores públicos. 3. Ressalte-se que o dever do fornecimento de assistência jurídica aos cidadãos caracteriza-se como garantia fundamental que é cláusula pétrea da carta maior, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, crie situações que impliquem no esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. Demais disso, tenho que o direito ao acesso ao poder judiciário através de assistência jurídica gratuita possui intrínseca relação com o princípio da dignidade da pessoa humana, razão pela qual qualquer previsão legal, bem como quaisquer atitudes tomadas pelo poder público que provoquem o esvaziamento desta garantia constitucional trará, como corolário, o desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois são dois vetores considerados igualmente fundamentais pela constituição. 4. Sob esse enfoque, é consabido que: a defensoria pública se revela como instrumento de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da cf/1988) (stf, adi 3.700, Rel. Min. Ayres britto, plenário, dje: 6/3/2009), exatamente por isso o legislador constitucional estatuiu a norma do art. 134, da CF. 5. Posta assim a questão, a despeito de todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional sobre a imposição dirigida ao ente estatal à prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas economicamente necessitadas através da alocação de um defensor público em todos os municípios, é incontroverso nos autos que os cidadãos da Comarca de cupira estão alijados deste direito fundamental, repercutindo no reconhecimento da manifesta omissão inconstitucional da administração pública quanto a esse aspecto. Na hipótese dos autos, verificou este colegiado, dentro das limitações impostas ao juízo de cognição perfunctória que envolve o agravo de instrumento, que é nítida a necessidade da presença de um defensor público que represente a população da cidade de cupira nos assuntos de seus interesses perante o poder judiciário, uma vez que as pessoas mais carentes não detêm condições econômicas para contratação de advogado, ficando, assim, alijadas do direito fundamental de acesso à justiça, violando diretamente o princípio constitucional da igualdade já que alguns cidadãos de outras cidades têm acesso aos serviços da defensoria pública, enquanto outros tantos pernambucanos estão sendo claramente discriminados em razão da inexistência de quadros da defensoria na Comarca. 6. De outra banda, causa espécie a alegação estatal de que a possibilidade de nomeação de defensor dativo supriria a ausência de quadros da defensoria na Comarca e comprovaria a inexistência de urgência da concessão da medida, visto que são inúmeros os processos que chegam a esta relatoria em que o estado de Pernambuco simplesmente se recusa a pagar os honorários advocatícios devidos aos defensores dativos nomeados pelos juízes de diversas comarcas do estado o que evidencia não só que a medida é ineficaz, mas também que o problema da oferta de defensores públicos é generalizado. Por oportuno, é importante ressaltar que, atenta ao desamparo das defensorias públicas dos estados, em todas as unidades jurisdicionais, a Emenda Constitucional de nº 80 de 2014 determina a prioridade ao atendimento de regiões com maiores índices de exclusão social o que dota ainda mais de verossimilhança a pretensão liminar almejada pelo parquet. 7. Também improcede a alegação do agravante de que a ingerência do poder judiciário no tocante à adequação das políticas públicas de fornecimento de Assistência Judiciária Gratuita implementadas pelo poder executivo ofenderia ao princípio da separação dos poderes, pois, conforme já mencionado anteriormente, deve ser considerado nesse caso que os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do administrador, o que torna crucial que o judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. 8. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada pelo pretório Excelso é uníssona quanto a possibilidade de controle jurisdicional na implementação de políticas de assistência jurídica nos casos de inércia por parte do poder executivo que descumpram pressupostos constitucionais consubstanciados na proibição de retrocesso social, proteção ao mínimo existencial e vedação da proteção insuficiente aos direitos essenciais do cidadão. 9. As eventuais determinações por parte do poder judiciário que visam assegurar o direito à segurança não possuem o condão de malferir a chamada teoria da reserva do possível, vez que o implemento dessas medidas destina-se tão somente a obrigar o estado a cumprir o seu dever constitucional de garantir ao cidadão um mínimo existencial, em respeito ao já mencionado princípio da dignidade da pessoa humana, e uma vez havendo a omissão estatal na implementação dessas políticas públicas a intervenção do poder judiciário torna-se plenamente justificável. 10. Logo, é inaceitável que a preservação do direito fundamental ao acesso à justiça permaneça reiteradamente vinculado às alegações de limitações orçamentárias como salvo-conduto para a não implementação de políticas públicas minimamente aceitáveis, capazes de proporcionar um serviço de atendimento satisfatório, eficiente e que atenda aos anseios da comunidade. 11. Agravo de instrumento desprovido por unanimidade dos votos. (TJ-PE; AI 0003186-27.2016.8.17.0000; Rel. Des. Humberto Vasconcelos Junior; Julg. 14/12/2017; DJEPE 02/01/2018)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE ABSOLUTA ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DURANTE TODA INSTRUÇÃO POR DEFENSOR DATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL. A DEFESA DO RÉU NO PROCESSO PENAL NÃO É EXCLUSIVIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. ORDEM DENEGADA A UNANIMIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. I. Pleito da Defensoria Pública: Nulidade ante a ausência de defesa Técnica. O paciente foi devidamente acompanhado durante toda instrução por advogada pertencente ao quadro da assistência judiciária municipal, tendo a defesa comparecido a audiência de instrução e julgamento, apresentado resposta a acusação, e alegações finais. II. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que é nomeado advogado dativo para acompanhamento do processo, salvo demostrado prejuízo, o que não ocorreu in casu. A assistência judiciária municipal, funcionava na Comarca de Palmares como forma de suprir a deficiência estrutural encontrada no âmbito da Defensoria Pública Estatal, garantindo aos réus hipossuficientes, assistência jurídica gratuita. Inexistindo Defensoria Pública instalada na Comarca, a nomeação de advogado para atuar em defesa do réu, não configura cerceamento de defesa e nem implica violação ao princípio do Defensor Natural. III. O art. 4º-A da Lei Complementar 80/1994 estabelece que são direitos dos assistidos pela Defensoria Pública o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural, o que não se confunde com exclusividade do órgão para atuar nas causas em que figure pessoas hipossuficientes. lV. A defesa do acusado, no processo penal, pode ser exercida pela Defensoria Pública, por defensor dativo nomeado ou por advogado nomeado pelo próprio réu, não havendo falar em exclusividade da Defensoria Pública. É certo que tal defesa se faz preferencialmente pela Defensoria Pública, mas há inúmeras exceções. Legais ou de fato. Que transferem o munus a outro profissional. Precedente do STJ. Nulidade não reconhecida. V. Concessão da ordem de ofício só é possível ante a presença de flagrante ilegalidade. Inexistindo erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, a manutenção do decisum é medida que se impõe Precedentes. VI. Ordem denegada a unanimidade quanto a nulidade arguida pela Defensoria Pública, e por maioria de votos, para não conceder de ofício o redimensionamento da pena aplicada. (TJ-PE; HC 0002592-76.2017.8.17.0000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Fausto de Castro Campos; Julg. 14/09/2017; DJEPE 29/09/2017)

STF - pagamento de honorários de advogados públicos

EMB. DECL. NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA 2.793 RIO GRANDE DO NORTE

Inicialmente, pontuo que o próprio Código de Processo Civil de 2015, eu seu art. 85, § 19, previu o percebimento de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos, nos termos da lei, não havendo qualquer óbice ao cumprimento do referido dispositivo. Contudo, embora se admita tal premissa, resta evidente que tais valores não poderão ser repassados diretamente à conta bancária de titularidade dos próprios procuradores, ou de associação de classe que os represente, devendo, na hipótese, que o Estado ao qual vinculados os procuradores receba as verbas e, posteriormente, proceda à necessária partilha. Ainda que existam atos normativos infralegais ou termos administrativos de convênio/cooperação, não são suficientes para suplantar a lei.

STF - Judiciário e pagamento de RPV

Decisão interessante do STF:

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4223302


EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1.934 SANTA CATARINA


18. Disponibilizados pela União os recursos orçamentários para
pagamento de Requisições de Pequeno Valor contra ela expedidas,
compete ao órgão orçamentário deste Supremo Tribunal adotar as
providências para o pagamento.

STJ - Prisão civil - Credor maior

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. RECENTE POSICIONAMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. LIMINAR CONCEDIDA. 1. A terceira turma do STJ, no julgamento do HC 392.521/SP (rel. Min. Nancy andrighi, dje 01/08/2017), adotou novo posicionamento no sentido de que "quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante, sob pena de prisão civil, é excesso gravoso que refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplemento ", concluindo, em razão disso, que a restrição civil só deve ocorrer pelo "inadimplemento das três últimas parcelas do débito alimentar ". 2. Na hipótese, trata-se de alimentos devidos à ex-cônjuge e que alcançam montantes elevados. Assim, diante das circunstâncias fáticas do presente caso e em razão dos substanciosos fundamentos exarados no referido precedente, vislumbra-se, em princípio, a desnecessidade da coação civil extrema, porquanto, em juízo perfunctório, não se consubstanciaria o necessário risco alimentar da credora, elemento indissociável da prisão civil. 3. Liminar em habeas corpus deferida. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 413.344; Proc. 2017/0210608-1; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 05/09/2017)

STJ - penhora de vencimentos

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543 - C do CPC (Recursos repetitivos), assentou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. A Segunda Seção, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.230.060/PR, concluiu que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal, sendo que, após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. Consignou-se, ademais, que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em contas-correntes ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Ademais, a penhora sobre proventos e salários recebidos pelo devedor, tendo em vista a absoluta impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, em princípio, só pode ceder vez para a satisfação de crédito alimentício (§ 2º). 4. Não sendo a hipótese de execução para a satisfação de crédito alimentar, há de ser reconhecida, na espécie, a impossibilidade de penhora no rosto dos autos em demanda que julgou procedente a pretensão de devolução de valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária de servidor público, porquanto a quantia a ser restituída à servidora não excede 40 salários-mínimos. 5. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.625.105; Proc. 2015/0288278-0; RS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 16/04/2018; DJE 19/04/2018; Pág. 4895) NCPC, art. 649 NCPC, art. 543

TJCE - Controle de punições disciplinares

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. Exame de legalidade. Possibilidade em tese. Precedente STJ e TJCE. Processo administrativo disciplinar. Policial militar do Estado do Ceará. Suposta transgressão disciplinar tipificada em "passar ausente" prevista no art. 13, §1º, inciso xli, Lei nº 13.407/2003 (código disciplinar da polícia militar do Ceará e corpo de bombeiros militar do Ceará). Imposição de sanção administrativa de 10 dias de permanência disciplinar por não entregar em tempo hábil atestado médico a fim de justificar sua ausência. Comprovação da impossibilidade de se deslocar à unidade militar em razão de encontrar-se enfermo. Motivo de força maior efetivamente demonstrado. Ilegalidade evidenciada. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante da configuração da causa excludente prevista no art. 34, I, Lei nº 13.407/2003. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE; APL 0878931-51.2014.8.06.0001; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 23/05/2018; Pág. 26)