Decisão interessante do STF:
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4223302
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
1.934 SANTA CATARINA
18. Disponibilizados pela União os recursos orçamentários para
pagamento de Requisições de Pequeno Valor contra ela expedidas,
compete ao órgão orçamentário deste Supremo Tribunal adotar as
providências para o pagamento.
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