http://s.conjur.com.br/dl/segunda-secao-stj-uniformiza.pdf
http://www.conjur.com.br/2015-mar-20/verba-trabalhista-aplicada-impenhoravel-40-salarios-minimos
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.330.567 - RS (2013/0207404-8)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
EMBARGANTE : BERENICE REGINA BALBINOT
ADVOGADOS : GERSON FISCHMANN E OUTRO(S)
MARIANA PACHECO MACHADO E OUTRO(S)
MARIA LUIZA BAILLO TARGA E OUTRO(S)
EMBARGADO : CÁDIZ CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO : ATOS LENNINE DE BARROS E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO.
ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE
IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE
A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a
remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a
última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo
assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional
referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal
Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal
proteção.
2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da
impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários
mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas
de poupança, mas também em conta-corrente ou em
fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.
3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários
mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação
financeira, desde que respeitado tal limite.
4. Embargos de divergência conhecidos e providos.
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