TJCE - extinção da execução

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC). HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. ADVOGADO DO AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. Consoante já assentou esta Eg. Corte de Justiça em situações parelhas a ora em tablado, "[...] Não obstante a parte tenha sido pessoalmente intimada para promover o andamento do feito, não pode ser o processo extinto por abandono, se não houve a regular intimação do causídico que a patrocina por meio de publicação na imprensa oficial, eis que é ele que detém a capacidade para a prática do ato processual reclamado. [...]" (TJ/CE; Apelação Cível 193552200080600281; Relator(a): Desembargador Francisco SALES NETO; Primeira Câmara Cível; DJ: 27/06/2011). (TJ/CE; Apelação 401772200280600000; Relator(a): Desembargador JUCID Peixoto DO AMARAL; Sexta Câmara Cível; DJ: 16/08/2011). II. Com efeito, na hipótese dos autos, deve ser desconstituída a sentença invectivada, uma vez que houve apenas a intimação pessoal da promovente, sem a intimação do seu patrono através da imprensa oficial, a quem a legislação processual pátria conferiu o jus postulandi. III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJCE; AC 0604706­35.2000.8.06.0001; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; DJCE 06/11/2012; Pág. 91)