Lisboa - Anulação de Processo por ausência de atribuição da polícia

Decisão do Tribunal da Relação de Lisboa: Jogo ilegal. A prisão foi realizado por quem não tinha competência. O processo foi anulado:

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/b9e3695f0bc5924a802576a3004e17c8?OpenDocument