Saiu recentemente no NY Times. A Suprema Corte, por 5x4, no julgamento de "Ashcroft v. Iqbal" decidiu que o acesso à Justiça pode ser objeto de restrição por parte do Juiz:
http://www.nytimes.com/2009/12/22/opinion/22tue3.html?_r=2
http://www.acslaw.org/taxonomy/term/441
http://www.elinfonet.com/casearticles/2110
http://www.supremecourtus.gov/opinions/08pdf/07-1015.pdf
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